Aviso n.º 49/2020

Aviso n.º 49/2020 Sumário: Em 27 de fevereiro de 2020 e em 12 de agosto de 2020, foram emitidas notas, res- petivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pela Embaixada de Portugal em Oslo, em que se comunica terem sido cumpridas as respe- tivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Ativida- des Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa em 13 de janeiro de 2020. Por ordem superior se torna público que, em 27 de fevereiro de 2020 e em 12 de agosto de 2020, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pela Embaixada de Portugal em Oslo, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Por- tuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa, em 13 de janeiro de 2020. Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 4/2020, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2020. Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor a 11 de setembro de 2020. Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de outubro de 2020. — A Diretora, Susana Vaz Patto. 113641383 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2020 Pág. 4 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2020/A Sumário: Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial. Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial O Jardim Botânico de Pedro Miguel foi criado em 1995, enquanto novo polo do Jardim Botâ- nico do Faial vocacionado para a conservação de habitats e espécies características da Laurissilva húmida e hiper-húmida dos Açores. Este polo, com uma área de cerca de 60 000 m2, está localizado na freguesia de Pedro Miguel, na vertente leste da ilha do Faial, a uma altitude aproximada de 400 metros. No momento da sua aquisição, a área que atualmente compõe o referido polo era composta por 50 000 m2 de terreno de pastagem de declives suaves a planos, com manchas residuais se- minaturais de Laurissilva açoriana e de incenso (Pittosporum undulatum), esta última uma espécie exótica invasora, e por 10 000 m2 de área de turfeira associada a uma charneca de urzes (Erica azorica) e a pequenos charcos temporários de elevada importância para a conservação. De realçar que os valores faunísticos e florísticos desta área motivaram a sua integração em 1988 na lista de biótopos do programa CORINE (Coordination of Information on the Environment), que serviu de base à criação da Rede Natura 2000. Em 1996, foi iniciado um projeto pioneiro de reintrodução da floresta Laurissilva e das char- necas endémicas outrora existentes no local, e de recuperação das turfeiras ali existentes, que incluiu a reintrodução de 8000 plantas de diferentes espécies, com o intuito de acelerar o processo de regeneração natural da sua floresta. O projeto em questão contemplou uma série de trabalhos preliminares, que passaram pela erradicação da vegetação invasora, pela modelação do terreno, pela criação de um sistema de drenagem e pela criação de cortinas de vegetação resistentes aos ventos fortes, de forma a pro- mover a proteção das espécies mais sensíveis. Foi também criado um sistema de percursos com o intuito de tornar o espaço mais apelativo à futura visitação. A primeira fase de plantação foi concluída em 1998, verificando-se desde então a necessidade de uma constante monitorização e manutenção dos habitats, por via do controlo das espécies invasoras e da constante reintrodução de novas espécies ou de mais exemplares de espécies já existentes. Também na vertente de investigação, o referido polo tem assumido relevância ao nível da conservação de espécies características de habitats de maior altitude, podendo destacar-se como exemplo de sucesso o processo de reintrodução da Myosotis azorica («Não-me-esqueças») da ilha das Flores, que não era observada em estado selvagem naquela ilha desde 1999, e cuja ma- nutenção em cultivo no Polo de Pedro Miguel desde 2005 permitiu a reintrodução no seu habitat natural na ilha das Flores em 2015. De facto, a ampliação do Jardim Botânico do Faial em cerca de seis hectares, com a área correspondente ao Polo de Pedro Miguel, visava dar um contributo relevante ao trabalho de pre- servação do património natural do arquipélago, investir na plantação de vegetação açoriana e da macaronésia, bem como promover e valorizar os elementos culturais ligados à agricultura. Deste modo, seria de esperar que o Jardim Botânico do Faial, com o seu núcleo na freguesia de Pedro Miguel, visse reforçado o seu papel na conservação da flora dos Açores e da Macaronésia, já que neste novo espaço poderiam ser criadas todas as condições para o efeito, constituindo-se também como instrumento de dinamização da educação ambiental. No entanto, neste momento, o Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial encontra-se em estado de aparente abandono, com o portão de entrada danificado, o painel de identificação e  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2020 Pág. 5 os demais painéis informativos significativamente degradados, necessitando também de atenção ao nível do controlo da vegetação no caminho de acesso ao seu interior e restante área. Nestas condições, o espaço não está a servir os objetivos que, numa região como a nossa, deve cumprir. A mera observação do local permite concluir pela necessidade premente de recuperar os instrumentos informativos e de promover a requalificação do polo, de modo que o mesmo seja potenciado em todas as suas vertentes, sobretudo as ligadas à divulgação, informação e sensibi- lização para as questões do ambiente e da natureza. Acresce o facto de o Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial não ter qualquer fun- cionário adstrito especificamente ao mesmo, de modo permanente, apenas sendo possível a sua visitação, de forma adequada, mediante agendamento prévio. A descrição acima efetuada permite concluir pela necessidade de intervenção do Governo Regional dos Açores para garantir a recuperação e valorização do espaço em apreço. Na intervenção que se mostra necessária, deve também ser tida em conta a localização, a curta distância do polo do jardim botânico, dos Charcos de Pedro Miguel, um espaço de invulgar beleza paisagística, apontado pelos adeptos do bird watching como o melhor local da ilha do Faial para observação de aves, atividade que cativa cada vez mais adeptos e que na sua vertente tu- rística permite conjugar o desenvolvimento económico com a proteção da biodiversidade e com a conservação da natureza. Relativamente a esta mesma atividade — bird watching — ressalta também a complemen- taridade entre os Charcos de Pedro Miguel e o polo do jardim botânico, porquanto este último é classificado como um ponto relevante de observação de algumas espécies de aves durante todo o ano, e de outras espécies nos momentos em que os charcos acima mencionados se encontram secos ou sujeitos a algum tipo de intervenção humana. Face ao acima exposto, é de todo conveniente que o projeto de requalificação considere as potencialidades conjugadas dos dois espaços acima mencionados. A requalificação do polo poderá passar pela implementação de um centro de interpretação e monitorização ambiental. Em termos mais abrangentes, importa que se proceda à avaliação de todas as potencialida- des do espaço, de modo que, no âmbito do projeto de recuperação e requalificação do mesmo, se considere a criação de um núcleo de atividades relacionadas com o ecoturismo a partir do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial. Neste âmbito, importa salientar que esta requalificação num espaço inserido numa freguesia localizada fora do centro urbano constitui um investimento muito importante para combater a de- sertificação, valorizar o mundo rural e criar ou dinamizar um novo ponto de atração para residentes e visitantes na ilha do Faial. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regi- mentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova a recuperação e requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de setembro de 2020. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. 113624332 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 205 21 de outubro de 2020 Pág. 6 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750