Aviso n.º 30/2022

Aviso n.º 30/2022 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de ade- são relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993. Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de maio de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Ado- ção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993. (tradução) Adesão Níger, 24-05-2021 A Convenção entrará em vigor para o Níger a 1 de setembro de 2021, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 46.º Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º, a adesão só produzirá efeitos entre o Níger e os Estados Contratantes que não tenham levantado objeção à sua adesão no prazo de seis meses a contar da data desta notificação. Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses termina a 27 de novembro de 2021. Autoridades Níger, 24-05-2021 Autoridade competente: Secretário Permanente AC/ANIN. Autoridade central: AC/ANIN. A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003. A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de fevereiro de 2003. O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004 publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de junho de 2004. A Autoridade Central designada é o Instituto da Segurança Social. Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de março de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 115136716 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 64 31 de março de 2022 Pág. 6 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750