Aviso n.º 297/2010

Aviso n.º 297/2010 Referendado em 3 de Novembro de 2010. Por ordem superior se torna público ter a Embaixada de O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran- de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimen- geiros, Luís Filipe Marques Amado. tação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Decreto do Presidente da República n.º 113/2010 Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo de 8 de Novembro ao Estabelecimento de Um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de O Presidente da República decreta, nos termos do Julho de 2008. artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: Portugal é Parte neste Acordo aprovado pela Resolução É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro ple- da Assembleia da República n.º 86/2010 e ratificado pelo nipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Decreto do Presidente da República n.º 81/2010, ambos Silva para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de do México. 5 de Agosto de 2010. Nos termos do artigo 7.º do Acordo, este entrou em Assinado em 20 de Outubro de 2010. vigor em 15 de Outubro de 2010. Publique-se. Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 25 de Outubro de 2010. — O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa. Referendado em 3 de Novembro de 2010.