Aviso n.º 249/2011

Aviso n.º 249/2011 Direcção-Geral de Política Externa, 25 de Novembro de Por ordem superior se torna público que de acordo 2011. — O Director-Geral para a Política Externa, António com o artigo 38, parágrafo 2 da Convenção Penal sobre Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro. a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999, Andorra declarou, junto do Secretário- -Geral do Conselho da Europa, a 24 de Outubro de 2011, Aviso n.º 251/2011 que mantém as reservas relativas aos artigos 7, 8 e 12, Por ordem superior se torna público ter a República formuladas conforme o disposto no artigo 37 parágrafo 1, pelo período de três anos, definido no artigo 38, parágrafo 1 Francesa efectuado, junto do Secretário-Geral do Conse- da Convenção. lho da Europa, a 9 de Setembro de 2011, uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratifica- Reservas (Original em Inglês) ção, verificado a 20 de Setembro de 1974, à Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Testamentos, aberta «In accordance with Article 37, paragraph 1, of the à assinatura em Basel, a 16 de Maio de 1972. Convention, Andorra declares that it will establish as a criminal offense the conduct referred to in articles 7 Declaração (Original em Inglês) and 8, in accordance with its domestic law, only when it will be qualified as such by the Criminal Code of the «Central Authorities: Principality of Andorra. (Article 3) In accordance with Article 37, paragraph 1, of the Updating of contact information: Convention, Andorra reserves its right not to establish as a criminal offence the conduct referred to in Article 12, Conseil Supérieur du notariat when it is only attempt in accordance with its domestic 60 boulevard de la Tour-Maubourg law.» 75007 Paris». Diário da República, 1.ª série — N.º 245 — 23 de Dezembro de 2011 5397 Tradução República n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, publicado no Di- Autoridades Centrais: ário da República n.º 43/90, 1.ª série-A, de 20 de Feve- reiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação (Artigo 3) a 23 de Abril de 1990, conforme o Aviso publicado no Actualização de informação de contacto: Diário da República n.º 124/90, 1.ª série-A, de 30 de Maio. Conselho Superior do Notariado Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Dezembro 60 boulevard de la Tour-Maubourg de 2011. — O Director-Geral, António Carlos Carvalho 75007 Paris. de Almeida Ribeiro. Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ra- tificação, pelo Decreto n.º 3/82, publicado no Diário da Aviso n.º 253/2011 República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1982, tendo Por ordem superior se torna público ter o Reino dos depositado o seu instrumento de ratificação a 20 de Abril Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral do Con- de 1982, conforme Aviso, de 4 de Maio de 1982, publi- selho da Europa, a 9 de Setembro de 2011, uma declaração cado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 29 de relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação Maio de 1982. à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações A Convenção Relativa ao Sistema de Inscrição dos Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia, aberta Testamentos entrou em vigor para o Estado Português a à assinatura em Lisboa, a 11 de Abril de 1997. 21 de Julho de 1982. Declaração (Original em Inglês) Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Dezembro de 2011. — O Director-Geral para a Política Externa, António «The Kingdom of the Netherlands declares that the Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro. Convention, wich already applies to the Netherlands (the European part), is hereby declared applicable to the Ca- ribbean part of the Netherlands (the islands of Bonaire, Aviso n.º 252/2011 Sint Eustatius and Saba). The declaration made for the Por ordem superior se torna público ter a Polónia decla- Kingdom of the Netherlands (the European part) on rado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 19 March 2008 is declared applicable to the Caribbean 9 de Setembro de 2011, que mantém a reserva relativa ao part of the Netherlands.» Artigo 7, parágrafo 1 da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estras- Tradução burgo, a 24 de Abril de 1967. O Reino dos Países Baixos declara que a Convenção, já aplicável aos Países Baixos, é também aplicável às ilhas Reserva (Original em Inglês) de Bonaire, Sint Eustatius e Saba. «In accordance with Article 25, paragraph 1, of the A declaração emitida pelo Reino dos Países Baixos Convention, the Government of the Republic of Poland (parte Europeia) a 19 de Março de 2008 é aplicável às declares that it renews its reservation to Article 7, pa- ilhas de Bonaire, Sint Eustatius e Saba. ragraph 1, of the Convention, made at the time of the ratification of the Convention.» Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ra- tificação pela Resolução da Assembleia da República Tradução n.º 25/2000, de 1 de Fevereiro de 2000, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, de De acordo com o Artigo 25, parágrafo 1, da Convenção, 30 de Março de 2000, publicados no Diário da República, o Governo da República da Polónia declara que mantém 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000. a reserva relativa ao Artigo 7, parágrafo 1, da Convenção, Nos termos do n.º 2 do seu artigo 11.º, a referida Con- formulada aquando da ratificação da mesma. venção entrou em vigor para o Estado Português a 1 de Dezembro de 2001. Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ratifi- cação pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Dezembro publicada no Diário da República n.º 26 1.ª série-A, de de 2011. — O Director-Geral, António Carlos Carvalho 31 de Janeiro e ratificada pelo Decreto do Presidente da de Almeida Ribeiro. 5398 Diário da República, 1.ª série — N.º 245 — 23 de Dezembro de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa