Aviso n.º 215/2011

Aviso n.º 215/2011 Autoridade Central em conformidade com o ar- tigo 2.º (modificação): Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Setembro de 2011, o Secretário-Geral das Nações Direcção-Geral da Administração da Justiça — Minis- Unidas notificou ter a República das Maldivas depositado, tério da Justiça, Avenida de D. João II, 1.08.01 D/E, pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, Portugal, telefone: em 21 de Setembro de 2011, o seu instrumento de adesão +351217906200/18, fax: +351211545116, e-mail: renata. nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma margarido@dgaj.mj.pt, sítio da Internet: www.dgaj. do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em mj.pt. 17 de Julho de 1998. Língua de comunicação: inglês, francês. O Estatuto entrou em vigor para as Maldivas em 1 de Pessoa de contacto — Renata Chambel Margarido. Dezembro de 2011, em conformidade com o n.º 2 do ar- tigo 126.º, segundo o qual: Autoridade Competente em conformidade com o ar- tigo 16.º: Tradução Direcção-Geral da Administração da Justiça — Minis- Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou aprove tério da Justiça, Avenida de D. João II, 1.08.01 D/E, pi- o presente Estatuto, ou a ele adira após o depósito do sos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa, Portugal, telefone: 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação +351217906200/18, fax: +351211545116, e-mail: re- ou de adesão, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia nata.margarido@dgaj.mj.pt, sítio da Internet: www.dgaj. do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a mj.pt. data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, Língua de comunicação: inglês, francês. de aceitação, de aprovação ou de adesão. Pessoa de contacto — Renata Chambel Margarido. A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 764/74, pu- República n.º 3/2002, e ratificado pelo Decreto do Pre- blicado no Diário do Governo, 1.ª série, 2.º suplemento, sidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no n.º 302, de 30 de Dezembro de 1974. Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro A Convenção foi ratificada em 12 de Março de 1975 e de 2002. encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde O instrumento de ratificação foi depositado em 5 de Feve- 11 de Maio de 1975, conforme o Aviso publicado no Diário reiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002, publicado do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975. no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de Maio A autoridade portuguesa competente para esta Conven- de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República ção é a Direcção-Geral da Administração da Justiça que, nos Portuguesa desde 1 de Julho de 2002, de acordo com o termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 3 de Outubro de 2005. de Julho de 2000, sucedeu nas competências à Direcção- -Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para Departamento de Assuntos Jurídicos, 20 de Outubro de a Convenção tal como consta do Aviso publicado no Diário 2011. — O Director, Miguel de Serpa Soares. da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984.