Aviso n.º 192/2007

Aviso n.o 192/2007 Conselho da Europa, em 2 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Carta Social Europeia Por ordem superior se torna público ter a República Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de da Estónia efectuado junto do Secretário-Geral do Con- Maio de 1996, tendo formulado uma declaração: selho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, uma retirada «In accordance with part III, article A, of the revised da reserva ao artigo 22.o e uma retirada parcial de uma Charter, the Republic of Azerbaijan considers itself reserva à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em bound by the following articles of part II of the Char- Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em ter: articles 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 16, 20, 21, 22, 20 de Abril de 1959, ficando com a seguinte redacção: 24, 26, 27, 28 and 29. «Pursuant to article 5, paragraph 1, of the Con- The Republic of Azerbaijan declares that it will vention, the Republic of Estonia declares that it will be unable to guarantee compliance with the provisions only execute the letters rogatory for search or seizure of the Charter in its territories occupied by the Repub- of property on conditions given in article 5, para- lic of Armenia until these territories are liberated graph 1, sub-paragraph c).» Diário da República, 1.a série — N.o 72 — 12 de Abril de 2007 2323 Tradução da reserva publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 79, Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Con- de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instru- venção, a República da Estónia declara submeter o cum- mento de ratificação em 10 de Maio de 2004, conforme primento das cartas rogatórias, para efeito de buscas o Aviso n.o 121/2004, publicado no Diário da República, ou apreensões de bens, às condições enunciadas no 1.a série-A, n.o 141, de 17 de Junho de 2004. artigo 5.o, n.o 1, alínea c). De acordo com o n.o 2 do artigo 22.o, o Protocolo Adicional entrou em vigor para a Geórgia em 5 de Outu- Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para bro de 2006. ratificação, pela Resolução da Assembleia da República Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Março de n.o 39/94, publicada no Diário da República, 1.a série-A, 2007. — A Directora de Serviços das Organizações Polí- n.o 161, de 14 de Julho de 1994, e ratificada pelo Decreto ticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva. do Presidente da República n.o 56/94, publicado no Diá- rio da República, 1.a série-A, n.o 161, de 14 de Julho de 1994, tendo Portugal depositado o seu instrumento