Aviso n.º 180/2011

Aviso n.º 180/2011 segurança impõe um imediato reforço dos meios opera- Por ordem superior se torna público que, em 12 de No- cionais e humanos, no cumprimento de uma obrigação vembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto do Estado. do Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 Açores resolve, nos termos regimentais e estatutários apli- relativo à Convenção da Organização Internacional do cáveis, recomendar o seguinte: Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1 — O Estado deve reforçar, de imediato, os meios de 1981, adoptado em Genebra em 3 de Junho de 2002. operacionais e humanos afectos às forças de segurança na Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pela Resolução Região Autónoma dos Açores, permitindo o cumprimento da Assembleia da República n.º 112/2010 e ratificado pelo das suas funções quanto à ordem e segurança públicas, Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, ambos protecção das pessoas e bens e prevenção da criminali- publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de dade. 25 de Outubro de 2010. 2 — Desta posição da Assembleia Legislativa da Região O Protocolo entrará em vigor para Portugal em 12 de Novembro de 2011. Autónoma dos Açores deve ser dado conhecimento à As- sembleia da República e ao Governo da República. Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 14 de Julho de 2011. — O Director de Serviços das Or- Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autó- ganizações Económicas Internacionais, António Vasco noma dos Açores, na Horta, em 5 de Julho de 2011. Alves Machado. O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- nuel Coelho Lopes Cabral. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2011/A Assembleia Legislativa 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011 Autónoma dos Açores n.º 15/2011/A A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 42.º Reforço dos meios de segurança pública nos Açores do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de O relatório anual de segurança interna (RASI) rela- Março, aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assem- tivo ao ano de 2010 revela um aumento de 6,21 % na bleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o criminalidade participada ao longo dos últimos seis anos, ano de 2011, constante dos mapas em anexo. na Região Autónoma dos Açores, com um preocupante Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autó- aumento de 12,9 % da criminalidade violenta e grave no noma dos Açores, na Horta, em 5 de Julho de 2011. último ano. A Região Autónoma dos Açores mantém um rácio supe- O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- rior a 40 crimes participados por 1000 habitantes e ocupa nuel Coelho Lopes Cabral. Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 4 de Agosto de 2011 4153 Ano económico de 2011 4154 Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 4 de Agosto de 2011 Importância (em euros) Transferências de verbas Código Designação da receita Orçamento 1.ª Revisão Para Para 1.º Orçamento Total Ordinário Orçamental mais menos Suplementar Rectificado 1 2 3 4 5 6 Receitas correntes 05.00.00 Rendimentos da propriedade: 05.02.00 Juros - Sociedades financeiras: 05.02.01 Bancos e outras instituições financeiras 300,00 300,00 06.00.00 Transferências correntes: 06.04.00 Administração regional: 06.04.01 Região Autónoma dos Açores 11 734 300,00 -600 000,00 11 134 300,00 07.00.00 Venda de bens e serviços correntes: 07.01.00 Venda de bens 07.01.99 Outros 400,00 400,00 07.02.00 Serviços: 07.02.99 Outros 100,00 100,00 08.00.00 Outras receitas correntes: 08.01.00 Outras: 08.01.99 Outras 500,00 500,00 Total da receita corrente 11 735 600,00 -600 000,00 0,00 0,00 0,00 11 135 600,00 Importância (em euros) Transferências de verbas Código Designação da receita Orçamento 1.ª Revisão Para Para 1.º Orçamento Total Ordinário Orçamental mais menos Suplementar Rectificado 1 2 3 4 5 6 Receitas de Capital 09.00.00 Venda de bens de investimento: 09.04.00 Outros bens de investimento: 09.04.01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 2 500,00 2 500,00 10.00.00 Transferências de capital: 10.04.00 Administração regional: 10.04.01 Região Autónoma dos Açores 401 800,00 401 800,00 Total da receita de capital 404 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 404 300,00 Outras receitas 15.00.00 Reposições não abatidas nos pagamentos: 15.01.00 Reposições não abatidas nos pagamentos: 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 1 000,00 1 000,00 16.00.00 Saldo da gerência anterior: 16.01.00 Saldo orçamental: 16.01.01 Na posse do serviço 513 764,75 513 764,75 Total das receitas correntes e de capital 12 140 900,00 -600 000,00 0,00 0,00 513 764,75 12 054 664,75 Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 4 de Agosto de 2011 4155 Importância (em euros) Código Alínea Designação da despesa Orçamento 1.ª Revisão Transferência de verbas 1ºOrçamento Total Ordinário Orçamental Para mais Para menos Suplementar Rectificado 1 2 3 4 5 6 Despesas correntes 01.00.00 Despesas com pessoal: 01.01.00 Remunerações certas e permanentes: 01.01.01 a) Deputados 2 533 600,00 -363 810,00 2 169 790,00 01.01.01 b) Subsídio de reintegração 10 000,00 4 500,00 5 500,00 01.01.03 Pessoal dos quadros - Regime de função pública 859 300,00 -36 130,00 35 000,00 788 170,00 01.01.04 Pessoal dos quadros - Regime de contrato ind.trabalho 75 400,00 75 400,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 161 500,00 20 000,00 181 500,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 000,00 4 500,00 8 500,00 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação 5 000,00 5 000,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 948 100,00 -53 720,00 894 380,00 01.01.10 Gratificações 2 000,00 2 000,00 01.01.11 Representação 610 100,00 -60 360,00 549 740,00 01.01.13 Subsídio de refeição 114 500,00 114 500,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal 764 000,00 -71 980,00 692 020,00 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/pater- nidade 20 000,00 20 000,00 SubTotal 1 6 107 500,00 -586 000,00 24 500,00 39 500,00 0,00 5 506 500,00 01.02.00 Abonos variáveis ou eventuais: 01.02.02 Horas extraordinárias 12 000,00 12 000,00 01.02.03 Alimentação e alojamento 500,00 500,00 01.02.04 Ajudas de custo 200 000,00 200 000,00 01.02.05 Abono para falhas 1 100,00 1 100,00 01.02.11 Subsídio turno 22 000,00 22 000,00 01.02.12 Indemnizações por cessação de funções 2 000,00 21 000,00 23 000,00 01.02.13 Outros suplementos e prémios 15 000,00 15 000,00 01.02.14 a) Remuneração complementar 35 000,00 35 000,00 01.02.14 b) Outros abonos em numerário ou espécie 180 000,00 21 000,00 159 000,00 01.02.14 c) Remuneração compensatória 15 000,00 15 000,00 01.03.00 Segurança social: 01.03.03 a) Complemento açoriano ao ab. Familia p/crianças e jovens 1 000,00 1 000,00 01.03.03 b) Subsídio familiar a crianças e jovens 14 000,00 14 000,00 01.03.04 Outras prestações familiares 10 000,00 10 000,00 01.03.05 Contribuições para a segurança social 810 000,00 -14 000,00 796 000,00 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 5 000,00 5 000,00 01.03.10 p) Parentalidade 15 000,00 15 000,00 SubTotal 2 1 322 600,00 -14 000,00 36 000,00 21 000,00 0,00 1 323 600,00 Total 1 7 430 100,00 -600 000,00 60 500,00 60 500,00 0,00 6 830 100,00 Importância (em euros) Código Alínea Designação da despesa Orçamento 1.ª Revisão Transferência de verbas 1º Orçamento Total Ordinário Orçamental Para mais Para menos Suplementar Rectificado 1 2 3 4 5 6 02.00.00 Aquisição de bens e serviços: 02.01.00 Aquisição de bens: 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 4 500,00 4 500,00 02.01.04 Limpeza e higiene 5 000,00 5 000,00 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 10 000,00 12 000,00 22 000,00 02.01.08 Material de escritório 125 000,00 50 000,00 175 000,00 02.01.14 Outro material - Peças 5 000,00 5 000,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 10 000,00 10 000,00 02.01.17 Ferramentas e utensílios 1 000,00 1 000,00 02.01.18 Livros e documentação técnica 2 000,00 2 000,00 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 5 000,00 5 000,00 02.01.21 Outros bens 50 000,00 50 000,00 02.02.00 Aquisição de serviços: 02.02.01 Encargos das instalações 150 000,00 30 000,00 180 000,00 02.02.02 Limpeza e higiene 30 000,00 30 000,00 02.02.03 Conservação de bens 85 000,00 85 000,00 02.02.04 Locação de edifícios 15 000,00 15 000,00 02.02.08 Locação de outros bens 500,00 500,00 02.02.09 Comunicações 254 000,00 140 000,00 394 000,00 02.02.10 Transportes 5 000,00 5 000,00 02.02.11 Representação dos serviços 50 000,00 50 000,00 02.02.12 Seguros 40 000,00 40 000,00 02.02.13 Deslocações e estadas 606 300,00 55 000,00 71 764,75 623 064,75 02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultoria 5 000,00 5 000,00 10 000,00 02.02.15 Formação 10 000,00 5 000,00 5 000,00 02.02.17 Publicidade 30 000,00 30 000,00 02.02.18 Vigilância e segurança 44 000,00 44 000,00 02.02.19 Assistência técnica 50 000,00 50 000,00 02.02.20 Outros trabalhos especializados 80 000,00 55 000,00 60 000,00 195 000,00 02.02.25 Outros serviços 25 000,00 25 000,00 Total 2 1 697 300,00 0,00 60 000,00 60 000,00 363 764,75 2 061 064,75 4156 Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 4 de Agosto de 2011 Importância (em euros) Código Alínea Designação da despesa Orçamento 1.ª Revisão Transferência de verbas 1º Orçamento Total Ordinário Orçamental Para mais Para menos Suplementar Rectificado 1 2 3 4 5 6 04.00.00 Transferências correntes: 04.03.00 Administração central: 04.03.05 Serviços e fundos autónomos: 04.03.05 a) Caixa Geral de Aposentações 1 690 000,00 1 690 000,00 Total 4 1 690 000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 690 000,00 06.00.00 Outras despesas correntes: 06.02.03 Outras: 06.02.03 a) Despesas com a comparticipação na cober- tura dos trabalhos do Plenário da Assem- bleia Legislativa Regional dos Açores 20 000,00 20 000,00 06.02.03 b) Apoio à actividade parlamentar 897 200,00 897 200,00 06.02.03 c) Provedor da criança acolhida 500,00 500,00 06.02.03 d) Grupos parlamentares de amizade e coope- ração 500,00 500,00 06.02.03 e) Custos sociais 1 000,00 1 000,00 Total 5 919 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 919 200,00 Total das despesas correntes (1+2+3+4+5) 11 736 600,00 -600 000,00 120 500,00 120 500,00 363 764,75 11 500 364,75 Despesas de capital 07.00.00 Aquisição de bens de capital: 07.01.00 Investimentos: 07.01.03 Edifícios 10 000,00 20 000,00 150 000,00 180 000,00 07.01.07 Equipamento de informática 100 000,00 100 000,00 07.01.08 Software informático 110 000,00 110 000,00 07.01.09 Equipamento administrativo 129 300,00 20 000,00 109 300,00 07.01.10 Equipamento básico 50 000,00 50 000,00 07.01.11 Ferramentas e utensílios 1 000,00 1 000,00 07.01.12 Artigos e objectos de valor 2 000,00 2 000,00 07.01.15 Outros investimentos 2 000,00 2 000,00 Total das despesas de capital 404 300,00 0,00 20 000,00 20 000,00 150 000,00 554 300,00 Total das despesas correntes e de capital 12 140 900,00 -600 000,00 140 500,00 140 500,00 513 764,75 12 054 664,75 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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