Aviso n.º 18/2023

Aviso n.º 18/2023 Sumário: Entrada em vigor do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha. Por ordem superior se torna público que, em 17 de novembro de 2022 e em 11 de abril de 2023, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino de Espanha, em que se comu- nica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo a 28 de outubro de 2021. O referido Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022, de 7 de outubro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 160/2022, de 8 de novembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2022. Nos termos do artigo 22.º do referido Tratado, este entra em vigor a 11 de maio de 2023. Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 21 de abril de 2023. — A Diretora-Geral, Helena Malcata. 116401466 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 84 2 de maio de 2023 Pág. 3 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL