Aviso n.º 141/2013

Aviso n.º 141/2013 Por ordem superior se torna público que, em 2 de outu- bro de 2013, a República de Angola depositou, nos termos do artigo XX da Convenção sobre o Comércio Internacio- nal das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, junto do Governo Suíço, país depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção, concluída em Washington em 3 de março de 1973. Nos termos do artigo XXII, parágrafo 2.º, a Convenção entrará em vigor para a República de Angola em 31 de dezembro de 2013. Portugal é Parte da Convenção, aprovada para rati- ficação pelo Decreto n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1ª série-A, n.º 168, de 23 de julho de 1980, tendo depositado o respetivo instrumento de ratificação em 11 de dezembro de 1980, conforme Aviso publicado MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS no Diário da República, 1ª série-A, n.º 260, de 11 de no- vembro de 1981. Aviso n.º 139/2013 Direção-Geral de Política Externa, 9 de dezembro de Por ordem superior se torna público que, em 9 de ou- 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. tubro de 2013, o Canadá informou o Governo Suíço, país depositário, de que retirava a reserva, por si formulada em Aviso n.º 142/2013 23 de junho de 2010, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Sel- Por ordem superior se torna público que, em 6 de no- vagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington vembro de 2013, a República da Geórgia depositou, junto em 3 de março de 1973. do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositá- A reserva formulada pelo Canadá, agora retirada, dizia rio, o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida respeito às Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o a Convenção Internacional de Cooperação para a Segu- Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Sel- rança da Navegação Aérea “EUROCONTROL”, de 13 de vagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações em 3 de março de 1973, adotadas na 15.ª Conferência das introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reu- Partes, decorrida em Doha, entre 13 e 25 de março de 2010. nida em Bruxelas em 27 de junho de 1997. Portugal é Parte da Convenção, aprovada para rati- Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ficação pelo Decreto n.º 50/80, publicado no Diário da ratificação, pela Resolução da Assembleia da República República, 1ª série-A, n.º 168, de 23 de julho de 1980, n.º 35/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, tendo depositado o respetivo instrumento de ratificação n.º 103, de 4 de maio de 2001, ratificado através do De- em 11 de dezembro de 1980, conforme Aviso publicado creto do Presidente da República n.º 28/2001, publicado no Diário da República, 1ª série-A, n.º 260, de 11 de no- no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de maio vembro de 1981. de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de julho de 2001, conforme Aviso n.º 103/2001, pu- Direção-Geral de Política Externa, 9 de dezembro de blicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. de setembro de 2001, e tendo o Protocolo entrado em vigor para Portugal em 13 de julho de 2001 (Diário da República, Aviso n.º 140/2013 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de setembro de 2001). Por ordem superior se torna público que, em 4 de outubro Direção-Geral de Política Externa, 13 de dezembro de de 2013, a República da Polónia formulou, nos termos do 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 20 de dezembro de 2013 6859 Aviso n.º 143/2013 planos, dado o seu impacto sobre a atuação das entidades públicas e privadas. Por ordem superior se torna público que, em 6 de no- Assim: vembro de 2013, a República da Geórgia depositou, junto Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º no De- do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de deposi- creto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo tário, o seu instrumento de adesão ao Acordo Multilateral Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de outubro, manda o Relativo a Taxas de Rota, concluído em Bruxelas em 12 Governo, pela Ministra da Agricultura e do Mar, o se- de fevereiro de 1981. Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ra- guinte: tificação, pelo Decreto n.º 30/83, publicado no Diário da República, suplemento, 1.ª série-A, n.º 100, de 2 de maio Artigo 1.º de 1983, tendo depositado o seu instrumento de ratificação Objeto em 16 de setembro de 1983, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 15 de A presente portaria estabelece o conteúdo desenvolvido dezembro de 1983. dos planos de ordenamento florestal (PROF) a que se O Acordo entrará em vigor para a República da Geórgia refere o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de em 1 de janeiro de 2014. 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de outubro. Direção-Geral de Política Externa, 13 de dezembro de 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel. Artigo 2.º Elementos dos PROF Os PROF são constituídos por um documento estra- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR tégico ou relatório, por um regulamento e por peças grá- ficas necessárias à representação da respetiva expressão Portaria n.º 364/2013 territorial. de 20 de dezembro Artigo 3.º Os planos regionais de ordenamento florestal, abre- Documento estratégico viadamente PROF, são instrumentos de gestão territorial setoriais, previstos na Lei de Bases da Política Florestal, 1 — O documento estratégico, ou relatório, estabelece aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, que esta- as bases de ordenamento com as quais se executa o diag- belecem normas específicas de utilização e exploração nóstico do setor florestal a nível regional, identifica os florestal dos seus espaços, com a finalidade de garantir constrangimentos e as potencialidades e define as linhas a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a estratégicas e operacionais de desenvolvimento para o eles associados. Os PROF desenvolvem, a nível regional, horizonte de planeamento. as opções e os objetivos da Estratégia Nacional para as 2 — O documento estratégico utiliza informação de Florestas, definindo as respetivas normas de execução, base atualizada com recurso aos dados mais recentes do a expressão da política definida e articulam-se com os Inventário Florestal Nacional. restantes instrumentos de gestão territorial. 3 — O documento estratégico integra as seguintes com- O atual regime jurídico dos PROF, aprovado pelo ponentes: Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo a) O enquadramento; Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de outubro, prevê a alte- b) A caracterização biofísica, socioeconómica e dos ração ou a revisão destes planos, verificada a ocorrência recursos florestais; de factos relevantes, o que veio a acontecer com a Portaria c) As funções dos espaços florestais e áreas florestais n.º 78/2013, de 19 de fevereiro. sensíveis; O processo de revisão que se inicia na sequência da veri- d) A análise prospetiva e estratégica; ficação dos factos relevantes declarados na referida portaria e) As normas e modelos gerais de silvicultura e de gestão; deve incorporar o conteúdo desenvolvido dos PROF, que f) A articulação com os instrumentos de gestão territorial importa definir em execução do disposto no artigo 6.º do relevantes para os espaços florestais; Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro. g) O programa de execução e atribuições; Para este fim, são tidos em consideração, para além dos h) A monitorização e a avaliação. elementos obrigatórios previstos na lei e a experiência de- corrente do processo de elaboração dos PROF atualmente Artigo 4.º em vigor, a integração num único organismo, o Instituto da Enquadramento Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., das funções de autoridade florestal nacional e de autoridade para a O enquadramento do documento estratégico tem a se- conservação da natureza e da biodiversidade. guinte estrutura e conteúdo: Pretende-se igualmente intervir na estrutura dos PROF, a) Enquadramento legal, institucional e territorial; simplificando-a, de forma a melhorar a sua operacionali- b) Horizontes temporais de planeamento; zação. c) Identificação e ponderação dos planos, programas As modificações legislativas com incidência nos es- e projetos, designadamente da iniciativa da adminis- paços florestais, ocorridas desde a elaboração dos atuais tração pública, com incidência na área territorial do PROF, e as alterações do contexto social e económico do PROF, de forma a assegurar a sua articulação e com- país, também devem ser tidas em conta na estrutura destes patibilização. 6860 Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 20 de dezembro de 2013 Artigo 5.º vaguarda de zonas para funções específicas, agrupando-se Caracterização biofísica, socioeconómica nas seguintes categorias: e dos recursos florestais i) A função de produção, entendida como a contribuição A caracterização biofísica, socioeconómica e dos re- dos espaços florestais para o bem-estar material da socie- cursos florestais do documento estratégico tem a seguinte dade, que engloba as subfunções principais de produção estrutura e conteúdo: lenhosa e de biomassa para energia, de cortiça, de frutos e sementes e outros materiais vegetais e orgânicos; a) A caracterização biofísica e dos valores naturais, ii) A função de proteção, entendida como a contribuição incluindo: dos espaços florestais para a manutenção das geocenoses e i) A caracterização climatológica, incluindo tendências das infraestruturas antrópicas, que engloba as subfunções e cenários climáticos; de proteção da rede hidrográfica, de proteção contra a ero- ii) A geologia, geomorfologia e solos; são, de proteção contra cheias, de proteção microclimática iii) Os recursos hídricos; e de fixação do carbono; iv) Os riscos de erosão e de desertificação; iii) A função de conservação de habitats, de espécies v) O uso do solo; da fauna e da flora protegidas e de geomonumentos, en- vi) A identificação das variáveis territoriais com rele- tendida como a contribuição dos espaços florestais para a vância estratégica para a sustentabilidade ambiental; manutenção da diversidade biológica e de geomonumentos, vii) A fauna, a flora e a vegetação; que engloba como subfunções a conservação de habitats viii) A paisagem; classificados e das espécies da flora e da fauna protegidas, ix) A vegetação potencial. de geomonumentos e de recursos genéticos; iv) A função de silvo-pastorícia, da caça e da pesca nas b) A Caracterização e avaliação dos recursos florestais, águas interiores, entendida como a contribuição dos espaços incluindo: florestais para o desenvolvimento da silvo-pastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores, que engloba como subfun- i) A dinâmica dos espaços e da ocupação florestal; ções o suporte à caça e à conservação de espécies cinegéti- ii) A caracterização dos povoamentos florestais; cas, à pastorícia, à apicultura e à pesca nas águas interiores; iii) Os ecossistemas de elevado valor natural; v) A função de recreio e valorização da paisagem, en- iv) O potencial produtivo das principais espécies; tendida como a contribuição dos espaços florestais para o v) A produção de bens de uso direto ou indireto e os bem-estar físico, psíquico, espiritual e social dos cidadãos, recursos associados; que engloba como subfunções principais o enquadramento vi) Os riscos bióticos e abióticos. de aglomerados urbanos e monumentos, de empreendimen- tos turísticos no espaço rural e do turismo de natureza, de usos c) A Caracterização socioeconómica e territorial, in- especiais, o recreio e a conservação de paisagens notáveis. cluindo: i) A caracterização económica e social, incluindo a c) A identificação e delimitação das áreas florestais relevância do setor florestal na economia e emprego da sensíveis em termos de risco de incêndio, a que se refere região; o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ii) A caracterização do regime de propriedade, estrutura alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, fundiária e cadastro predial rústico; bem como de áreas florestais expostas a pragas, doenças, iii) As áreas sujeitas ao regime florestal, sua caracteri- e à erosão, ou de relevante importância ecológica, social zação e funções desempenhadas; e cultural, e sua articulação com as restantes funções dos iv) As áreas integradas no sistema nacional de áreas clas- espaços florestais; sificadas (SNAC) e as sujeitas a regimes de conservação d) A identificação de corredores ecológicos previstos da natureza e biodiversidade, bem como os seus objetivos noutros instrumentos de gestão territorial, sempre que seja e orientações de gestão; necessário desenvolver a sua componente florestal; v) A gestão dos espaços florestais, incluindo as áreas já e) A ponderação dos mecanismos de internalização dos submetidas a plano de gestão florestal (PGF) e as zonas serviços ambientais. de intervenção florestal existentes; Artigo 7.º vi) A avaliação do valor económico dos espaços flo- Análise prospetiva e estratégica restais, por consideração aos bens diretos e aos serviços ambientais proporcionados. A análise prospetiva e estratégica do documento estra- tégico tem a seguinte estrutura e conteúdo: Artigo 6.º a) A análise estratégica, incluindo a identificação de Funções dos espaços florestais e áreas florestais sensíveis ameaças e oportunidades, a análise de tendências e a cons- trução de cenários com vista à definição de objetivos gerais A análise funcional dos espaços florestais e a iden- e de longo prazo para os espaços florestais da região, e tificação das áreas florestais sensíveis, que integram o para os bens e serviços a produzir; documento estratégico, tem a seguinte estrutura e conteúdo: b) A definição de objetivos específicos, de medidas e ações a) A identificação das sub-regiões homogéneas, fazendo, que deem resposta aos constrangimentos e às potencialidades sempre que possível, uso dos limites estabelecidos no da região, aplicáveis às seguintes áreas de planeamento: PROF em vigor; i) O fomento da gestão florestal; b) A identificação das funções dos espaços florestais, ii) A recuperação de áreas afetadas por agentes bióticos considerando o potencial da região e das sub-regiões ho- e abióticos, incluindo as áreas críticas para o controlo de mogéneas para o seu desempenho e a necessidade de sal- espécies invasoras; Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 20 de dezembro de 2013 6861 iii) A luta contra a desertificação e recuperação de áreas Artigo 11.º críticas para a conservação do solo; Monitorização e avaliação iv) A reconversão de povoamentos mal adaptados ou com produtividade abaixo do potencial; O documento estratégico deve conter a metodologia v) A identificação da rede de matas modelo e de recreio; de monitorização e de avaliação dos PROF e obedece à vi) A identificação das espécies e sistemas a privilegiar seguinte estrutura e conteúdo: em ações de expansão da área florestal; vii) A integração das orientações de gestão das áreas a) A definição de indicadores que permitam avaliar a classificadas da Rede Natura 2000, de acordo com o plano adequação e a concretização dos objetivos do PROF e da setorial respetivo, dos objetivos das áreas integradas na sua disciplina; Rede Nacional de Áreas Protegidas e da conservação das b) A monitorização dos efeitos significativos no am- espécies e habitats protegidos. biente decorrentes da execução do PROF e da aplicação das medidas previstas na declaração ambiental. Artigo 8.º Artigo 12.º Normas e modelos gerais de silvicultura e de gestão Peças cartográficas As normas e modelos gerais de silvicultura e de ges- tão do documento estratégico têm a seguinte estrutura e O documento estratégico é acompanhado pelas seguintes conteúdo: peças cartográficas, à escala considerada adequada, sem prejuízo de outras: a) A identificação dos objetivos de produção para as principais espécies, incluindo os respetivos modelos gerais a) Carta de identificação dos espaços florestais; de silvicultura; b) Carta das sub-regiões homogéneas e funções a pri- b) Os modelos de gestão dos espaços florestais consi- vilegiar; derando as funções dominantes e as formas de articulação c) Carta de áreas florestais sensíveis e dos corredores com funções secundárias; ecológicos, a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 6.º, c) As normas específicas de silvicultura e de gestão a incluindo das áreas classificadas integradas no sistema aplicar aos espaços florestais inseridos em áreas florestais nacional de áreas classificadas, aprovado pelo Decreto-Lei sensíveis e corredores ecológicos. n.º 142/2008, de 24 de julho; d) Carta das áreas públicas e comunitárias e de outras Artigo 9.º áreas sob gestão de entidades públicas ou em que estas exerçam controlo dominante, bem como das matas modelo Articulação com instrumentos de gestão territorial e das áreas submetidas ao regime florestal. 1 — A elaboração dos PROF deve assegurar, no res- petivo âmbito de intervenção, a coordenação da política Artigo 13.º florestal com as diversas políticas com incidência territo- Regulamento rial e com os instrumentos de política de ordenamento do território e urbanismo. O regulamento do PROF tem o seguinte conteúdo mí- 2 — Para efeitos do número anterior, os PROF devem nimo: incluir o seguinte: a) Objetivos, medidas e ações; a) A explicitação da compatibilização do PROF com o b) Orientações de gestão e de intervenção; programa nacional da política de ordenamento do territó- c) Usos compatíveis; rio (PNPOT), os programas regionais de ordenamento do d) Áreas sujeitas ao regime florestal; território e com os demais programas especiais e setoriais, e) Explorações sujeitas a PGF; nomeadamente, quanto aos programas especiais, a forma f) Monitorização e avaliação; de integração das suas disposições nas áreas de sobrepo- g) Carta síntese. sição com os espaços florestais; b) A definição das orientações setoriais a desenvolver Artigo 14.º e a concretizar nos planos territoriais de âmbito intermu- nicipal e municipal, com as quais estes se devem compa- Objetivos, medidas e ações tibilizar; O Regulamento do PROF estabelece os objetivos, as c) A avaliação das regras dos programas ou planos do medidas e as ações a desenvolver, com base na análise sistema de gestão territorial preexistentes ou em prepara- prospetiva e estratégica a que se refere o artigo 7.º. ção, e a identificação das normas incompatíveis a alterar ou a revogar nos termos da lei. Artigo 15.º Artigo 10.º Orientações de gestão e de intervenção Programa de execução e de atribuições O regulamento do PROF integra as orientações e normas de gestão dos espaços florestais essenciais para alcançar os O programa de execução e de atribuições, que integra respetivos objetivos e deve obedecer à seguinte estrutura o documento estratégico, deve estabelecer o calendário e conteúdo: de medidas e ações a desenvolver no horizonte de pla- neamento, bem como definir a responsabilidade pela sua a) O elenco de espécies e sistemas a privilegiar na ex- execução ou promoção por parte dos diferentes agentes. pansão e reconversão de povoamentos florestais; 6862 Diário da República, 1.ª série — N.º 247 — 20 de dezembro de 2013 b) Os modelos gerais de silvicultura e de gestão con- elaboração de PGF nos termos da alínea d) do n.º 4 do siderando as espécies florestais, sistemas e funções do- artigo 6.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de minantes; 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2010, de c) As normas de gestão para áreas florestais sensíveis; 22 de outubro. d) A identificação de espécies e sistemas florestais que devem ser objeto de medidas de proteção específicas. Artigo 19.º Monitorização e Avaliação Artigo 16.º Usos compatíveis O regulamento identifica os indicadores adequados à monitorização e avaliação do PROF, de acordo com a O regulamento define os usos compatíveis com o uso metodologia definida no artigo 11.º. florestal e as regras para o desenvolvimento desses usos, incluindo as restrições que se lhes aplicam. Artigo 20.º Artigo 17.º Carta síntese Áreas sujeitas ao regime florestal O regulamento é acompanhado de uma carta síntese O regulamento do PROF identifica as áreas sujeitas com representação gráfica das sub-regiões homogéneas, ao regime florestal e estabelece as funções que nelas de- das áreas florestais sensíveis, das áreas classificadas, vem ser privilegiadas, os usos incompatíveis, incluindo das áreas públicas e comunitárias, das matas modelo, ónus, bem como as normas de silvicultura específicas a das áreas submetidas ao regime florestal e corredores aplicar. ecológicos, quando aplicável. Artigo 18.º Artigo 21.º Explorações sujeitas a Planos de Gestão Florestal Entrada em vigor 1 — O Regulamento define a área a partir da qual as ex- A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao plorações florestais e agroflorestais privadas estão sujeitas da sua publicação. a PGF, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto. A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção 2 — O regulamento identifica ainda as explorações Oliveira Cristas Machado da Graça, em 12 de dezembro florestais e agroflorestais sujeitas obrigatoriamente à de 2013. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa