Aviso n.º 118/2019

Aviso n.º 118/2019 Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Maldivas aderido, a 17 de setembro de 2019, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 17 de setembro de 2019, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Maldivas aderido a 17 de setembro de 2019, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958. (tradução) O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que: A ação acima mencionada foi efetuada no dia 17 de setembro de 2019. A Convenção entrará em vigor para as Maldivas no dia 16 de dezembro de 2019, em confor- midade com o n.º 2 do artigo XII da Convenção, segundo o qual: «Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir após o depósito do terceiro ins- trumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor a partir do nonagésimo dia seguinte à data do depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou de adesão.» A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para adesão, com uma reserva, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 156, de 8 de julho de 1994. O instrumento de ratificação foi depositado a 18 de outubro de 1994, conforme o Aviso n.º 142/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 141, de 21 de junho de 1995, tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 16 de janeiro de 1995. Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de novembro de 2019. — A Diretora, Susana Vaz Patto. 112797801 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 232 3 de dezembro de 2019 Pág. 12 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750