Aviso n.º 117/2007

Aviso n.o 117/2007 Por ordem superior se torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Julho de 2006, o seu ins- trumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Pro- tecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáti- cos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS de 1973. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para Aviso n.o 115/2007 ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/94, publicada no Diário da República, 1.a série-A, Por ordem superior se torna público que o Gabão n.o 104, de 5 de Maio de 1994, e ratificada pelo Decreto depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Presidente da República n.o 22/94, publicado no Diá- em 10 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação rio da República, 1.a série-A, n.o 104, de 5 de Maio 2224 Diário da República, 1.a série — N.o 69 — 9 de Abril de 2007 de 1994, tendo depositado o seu instrumento de rati- Nações Unidas, em 10 de Março de 2006, o seu ins- ficação em 11 de Setembro de 1995, conforme o Aviso trumento de adesão à Convenção sobre Relações Con- n.o 268/97, publicado no Diário da República, 1.a série-A, sulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963. n.o 218, de 20 de Setembro de 1997. Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, De acordo com o n.o 2 do artigo 17.o, a Convenção para adesão, pelo Decreto-Lei n.o 183/72, de 30 de Maio, entrou em vigor para o Reino do Cambodja em 26 de publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 127 (suple- Agosto de 2006. mento), de 30 de Maio de 1972, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 13 de Setembro de 1972, Direcção-Geral de Política Externa, 26 de Fevereiro conforme aviso publicado no Diário do Governo, de 2007. — A Directora de Serviços das Organizações 1.a série, n.o 160, de 11 de Julho de 1972. Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Nos termos do n.o 2 do artigo 77.o, a Convenção Paiva. entrou em vigor para o Reino do Cambodja em 9 de Abril de 2006. Aviso n.o 118/2007 Direcção-Geral de Política Externa, 26 de Fevereiro Por ordem superior se torna público que a República de 2007. — A Directora de Serviços das Organizações Democrática Socialista do Sri Lanka depositou junto Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Maio Paiva. de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Aviso n.o 121/2007 Abril de 1963. Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, Por ordem superior se torna público que o Principado para adesão, pelo Decreto-Lei n.o 183/72, de 30 de Maio, de Andorra depositou junto do Secretário-Geral das publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 127 (suple- Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu ins- mento), de 30 de Maio de 1972, tendo depositado o trumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre seu instrumento de adesão em 13 de Setembro de 1972, os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque conforme aviso publicado no Diário do Governo, em 16 de Dezembro de 1966. 1.a série, n.o 160, de 11 de Julho de 1972. Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para rati- Nos termos do n.o 2 do artigo 77.o, a Convenção ficação, pela Lei n.o 29/78, publicada no Diário da Repú- entrou em vigor para a República Democrática Socia- blica, 1.a série, n.o 133, suplemento, de 12 de Junho lista do Sri Lanka em 3 de Junho de 2006. de 1978, tendo depositado o seu instrumento de rati- ficação em 15 de Junho de 1978, conforme aviso publi- Direcção-Geral de Política Externa, 26 de Fevereiro cado no Diário da República, 1.a série, n.o 187, de 16 de 2007. — A Directora de Serviços das Organizações de Agosto de 1978. Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de De acordo com o n.o 2 do artigo 49.o, o Pacto Inter- Paiva. nacional entrou em vigor para o Principado de Andorra em 22 de Dezembro de 2006. Aviso n.o 119/2007 Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Março de 2007. — A Directora de Serviços das Organizações Polí- Por ordem superior se torna público ter a República ticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva. da Namíbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Julho de 2006, o seu ins- trumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios Aviso n.o 122/2007 e Imunidades das Nações Unidas, concluída em Nova Por ordem superior se torna público que o Principado Iorque em 13 de Fevereiro de 1946. de Andorra depositou junto do Secretário-Geral das Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu ins- adesão, pela Resolução da Assembleia da República trumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facul- n.o 38/98, publicada no Diário da República, 1.a série-A, tativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polí- n.o 175, de 31 de Julho de 1998, e ratificada pelo Decreto ticos Visando a Abolição da Pena de Morte, concluído do Presidente da República n.o 34/98, publicado no Diá- em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989. rio da República, 1.a série-A, n.o 175, de 31 de Julho Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, apro- de 1998, tendo depositado o seu instrumento de adesão vado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia em 14 de Outubro de 1998, conforme o Aviso n.o 277/98, da República n.o 25/90, publicada no Diário da Repú- publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 280, blica, 1.a série-A, n.o 224, de 27 de Setembro de 1990, de 4 de Dezembro de 1998. e ratificado pelo Decreto do Presidente da República De acordo com o artigo 32.o, a Convenção entrou n.o 54/90, publicado no Diário da República, 1.a série-A, em vigor para a República da Namíbia em 17 de Julho n.o 224, de 27 de Setembro de 1990, tendo depositado de 2006. o seu instrumento de ratificação em 19 de Outubro de Direcção-Geral de Política Externa, 26 de Fevereiro 1990, conforme o Aviso n.o 273/90, publicado no Diário de 2007. — A Directora de Serviços das Organizações da República, 1.a série, n.o 273, de 26 de Novembro Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de de 1990. Paiva. De acordo com o n.o 2 do artigo 8.o, o Protocolo Facultativo entrou em vigor para o Principado de Andorra em 22 de Dezembro de 2006.