Aviso n.º 1/2023

Aviso n.º 1/2023 Sumário: Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em conformidade com o seu artigo 13.º Por ordem superior se torna público que, em 1 de junho de 2022, foi recebida nota verbal da Embaixada do Reino dos Países Baixos em Lisboa, em que se comunica a denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, rela- tivo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006. Nos termos do artigo 13.º, a cessação da vigência do Acordo terá lugar a 1 de janeiro de 2023. Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de janeiro de 2023. — A Diretora-Geral, Helena Malcata. 116030145 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 4 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL