Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas
854/10.2TJPRT.S1
- Data
- 2010-07-01
- Tipo
- AÇÃO INIBITÓRIA
- Citado por
- 2 documento(s)
Texto integral (23 palavras)
Declara a nulidade do segmento da cláusula referida na al. f), respeitante ao arredondamento da taxa de juro "para o quarto percentual superior".
Citado por (2)
- 2159/16.6T8VCT-D.G1TRG · 2017-12-18
- 598/12.0TBVCT.G1TRG · 2013-10-10 · citado por 3