2920/15.9T8VNG

Pelo exposto, julgo a presente ação improcedente, na verificação da nulidade prevista no artigo 19°, alínea c) do Decreto-Lei n° 446/85, de 25 de outubro quanto à cláusula 5.7.4. do contrato celebrado entre a Autora Otis - Elevadores. S.A. e o Réu [...] Teor da cláusula 5.7.4: "Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados, é conformante da dimensão da estrutura empresarial da OTIS, em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo CLIENTE, a OTIS terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente faturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado."