2719/22.6T8AVR

Declaro a nulidade da cláusula constante do artigo 4.º, n.º 1, al. f), das condições gerais do contrato de seguro celebrado entre a "Ocidental Companhia de Seguros, SA" e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que exclui do âmbito da cobertura da respetiva apólice "a responsabilidade decorrente de quaisquer atos ou omissões dolosos do Segurado, seus auxiliares e substitutos e de todos aqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável, exceto quando a sua cobertura resulta da lei", por violação do disposto no artigo 18.º, alínea c), do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais; Artigo 4.º, n.º 1, al. f): A responsabilidade decorrente de quaisquer atos ou omissões dolosos do Segurado, seus auxiliares e substitutos e de todos aqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável, exceto quando a sua cobertura resulta da lei;"