I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Federação Sindical das Comunicações - FESIC - Cancelamento Por sentença proferida em 11 de novembro de 2025, transitada em julgado em 12 de dezembro de 2025, no âmbito do Processo n.º 16131/25.1T8LSB que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lis- boa - Juízo do Trabalho de Lisboa - Juiz 6, movido pelo Ministério Público contra a Federação Sindical das Comunicações (FESIC), foi declarada a extinção judicial da associação sindical por esta não ter requerido a publicação da identidade dos membros da direção num período de seis anos a contar da publicação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do referido artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos da Federação Sindical das Comunicações (FESIC), efetuado em 8 de maio de 2008, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 9 | 177 Boletim do Trabalho e Emprego 9 8 março 2026 PRIVADO