I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS SPBraga - Sindicato dos Polícias de Braga - Cancelamento Por sentença proferida em 16 de fevereiro de 2026, transitada em julgado em 30 de abril de 2026, no âm- bito do Processo n.º 6301/25.8T8BRG, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo do Trabalho de Braga - Juiz 1, movido pelo Ministério Público contra o SPBraga - Sindicato dos Polícias de Braga, foi declarada a extinção judicial da associação sindical por esta não ter requerido a publicação da identidade dos membros da direção num período de seis anos a contar da publicação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do referido artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos da SPBraga - Sindicato dos Polícias de Braga, efetuado em 20 de fevereiro de 2018, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 20 | 134 Boletim do Trabalho e Emprego 20 29 maio 2026 PRIVADO