I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Câmara Municipal de Gondomar - Cancelamento Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 336.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, procedeu esta Direção-Geral, ao cancelamento do registo da constituição e dos estatutos da Comis- são de Trabalhadores da Câmara Municipal de Gondomar, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, Vol. 91, de 8 de novembro de 2024, em cumprimento da sentença, datada de 15/01/2026, transitada em julgado, proferida no âmbito do Processo n.º 4405/25.6T8VLG, instaurado pelo Ministério Público, contra a Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Gondomar — Juízo do Trabalho de Valongo – Juiz 1, na qual foi declarado que “(...) julgo totalmente procedente por provada a presente ação e, consequentemente, declaro a nulidade dos estatutos da ré.”. Nos termos do n.º 5, do citado preceito normativo, a extinção da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Gondomar, produz efeitos a partir da publicação do presente aviso. Registado em 7 de março de 2026, nos termos do número 1 do artigo 336.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 1/2026 a fl. 20/21 do livro n.º 1. BTE 11 | 70 Boletim do Trabalho e Emprego 11 22 março 2026 PRIVADO