I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Associação de Pequenos Empreiteiros da Construção Civil e Obras Públicas de Setúbal e Alentejo - APECOPSA - Cancelamento Por sentença proferida em 6 de maio de 2025, transitada em julgado em 11 de junho de 2025, no âmbito do Processo n.º 3233/23.8T8ALM, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do Trabalho de Almada - Juiz 2, movido pelo Ministério Público contra a Associação de Pequenos Empresários da Construção Civil e Obras Públicas de Setúbal e Alentejo - APECOPSA, foi declarada a extinção judicial da associação de empregadores por esta não ter requerido a publicação da identidade dos membros da direção num período de seis anos a contar da publicação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do referido artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o regis- to dos estatutos da Associação de Pequenos Empresários da Construção Civil e Obras Públicas de Setúbal e Alentejo - APECOPSA, efetuado em 22 de fevereiro de 1999, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 11 | 130 Boletim do Trabalho e Emprego 11 22 março 2026 PRIVADO