I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes - Cancelamento Por sentença proferida em 9 de março de 2026, transitada em julgado em 21 de abril de 2026, no âmbito do Processo n.º 8572/25.0T8LSB, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do Trabalho de Lisboa - Juiz 5, movido pelo Ministério Público contra a Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes, foi declarada a extinção judicial da referida associação de empregadores, por esta não ter requerido a publicação da identidade dos membros da direção num período de seis anos a contar da publicação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do referido artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos da Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes, efetuado em 2 de abril de 1980, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 19 | 161 Boletim do Trabalho e Emprego 19 22 maio 2026 PRIVADO