I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS SINAPEM - Sindicato Nacional dos Profissionais de Emergência Médica - Cancelamento Por sentença proferida em 29 de dezembro de 2025, transitada em julgado em 9 de fevereiro de 2026, no âmbito do Processo n.º 19459/25.7T8PRT, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho de Porto - Juiz 3, movido pelo Ministério Público contra o SINAPEM - Sindicato Nacional dos Profissionais de Emergência Médica, foi declarada a extinção judicial da associação de sindical por esta não ter requerido a publicação da identidade dos membros da direção num período de seis anos a contar da publi- cação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do referido artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos da SINAPEM - Sindicato Nacional dos Profissionais de Emergência Médica, efetuado em 21 de junho de 2010, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 9 | 179 Boletim do Trabalho e Emprego 9 8 março 2026 PRIVADO