I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Synthomer (Portugal), SA - Nulidade parcial Por sentença proferida em 19 de setembro de 2025 e transitada em julgado em 22 de outubro 2025, no âm- bito do Processo n.º 20118/24.3T8SNT, movido pelo Ministério Público contra a comissão de trabalhadores da Synthomer (Portugal), SA, o qual correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo do Trabalho de Sintra - Juiz 2, foi declarada a nulidade parcial da alteração dos estatutos da referida comissão de trabalhadores publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de junho de 2024, relativa à nulidade das normas do artigo 53.º, artigo 54.º e o número 4 do artigo 74.º BTE 1 | 372 Boletim do Trabalho e Emprego 1 8 janeiro 2026 PRIVADO