I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Federação dos Sindicatos Independentes da Banca - FSIB - Cancelamento Por sentença proferida em 2 de julho de 2025, transitada em julgado em 25 de setembro de 2025, no âmbi- to do Processo n.º 1260/25.0T8LSB, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do Trabalho de Lisboa - Juiz 2, movido pelo Ministério Público contra a Federação dos Sindicatos Independentes da Banca - FSIB, foi declarada a extinção judicial da referida associação sindical, por esta não ter requerido a publicação da identidade dos membros da direção num período de seis anos a contar da publicação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do referido artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos da Federação dos Sindicatos Independentes da Banca - FSIB, efetuado em 17 de abril de 2001, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 11 | 128 Boletim do Trabalho e Emprego 11 22 março 2026 PRIVADO