Aviso n.º 2/2026 - Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 322/2015 entre o Município de Alpiarça e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - STFPSS

Aviso n.º 2/2026 - Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 322/2015 entre o Município de Alpiarça e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - STFPSSRA Alteração ao Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP) n.º 322/2015, publicado no Diário da Re- pública, 2.ª série , n.º 249, de 22 de dezembro de 2015, e alteração publicada em Diário da República, 2.ª série n.º 77, de 19 de abril de 2018 entre o Município de Alpiarça - Câmara Municipal e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas. Cláusula 13.ª-A Direito a férias (alteração na íntegra) 1- O trabalhador tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126º da LTFP e no presente Acordo, com as especificidades dos números seguintes. 2- Ao período normal de férias constante do número anterior acrescem 3 dias úteis, por obtenção de menção positiva na avaliação de desempenho, ou sistema equiparado, referente ao ano anterior, relevando-se, para esse efeito, as avaliações atribuídas a partir do biénio 2015/2016. 3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, por cada grupo de 5 pontos obtidos nas avaliações efetua- das em anos anteriores, o trabalhador adquire direito a um acréscimo ao período normal de férias de 1 dia útil de férias, cumulativo ao longo da carreira até ao máximo de 5 dias úteis de acréscimo obtidos por força da presente disposição. 4- Para efeitos do número anterior, serão consideradas as avaliações obtidas a partir de 2010. 5- Aos períodos de férias referidos nos números anteriores acresce ainda, um dia útil por cada 10 anos de serviço na função pública efetivamente prestado nos termos legais. 6- Os acréscimos ao período de férias previstos na presente cláusula, não dão direito a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 7- A falta de avaliação por motivo imputável ao EP, determina a aplicação automática do disposto no n.º 2 da presente cláusula. 8- No caso em que durante o período de férias do trabalhador, ocorra o falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta, ou falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, o trabalhador interrompe ou suspende o período de férias, cabendo- -lhe sempre o ónus de demonstrar o impedimento, cuidando de cumprir o dever de comunicação, nomeada- mente mediante declaração comprovativa do facto. 9- Aplica-se ao disposto no número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos legalmente previstos e identificados no processo de cadastro do trabalhador. 10- Os trabalhadores que gozem a totalidade das férias até 31 de maio e/ou de 1 de outubro a 31 de dezem- bro, têm direito a um acréscimo de 5 dias úteis de férias, os quais podem ser gozados no ano seguinte, não podendo, em qualquer caso, optar pelos meses de junho, julho, agosto e setembro, para o seu gozo. 11- Os trabalhadores terão um acréscimo de 1 dia de férias, em função da idade, atribuídos da seguinte forma: • Acréscimo de 1 dia de férias a partir dos 39 anos de idade BTE 9 | 67 Boletim do Trabalho e Emprego 9 8 março 2026 • Acréscimo de 2 dias de férias a partir dos 49 anos de idade • Acréscimo de 3 dias de férias a partir dos 59 anos de idade 12- A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o trabalhador completar até 31 de dezembro do ano em que as férias se vencem. Cláusula 13.ª-B Dispensas e faltas justificadas (alteração na íntegra) 1- O trabalhador tem direito a dispensa do serviço no seu dia de aniversário, sem perda de remuneração: a) Nos casos em que por motivos de serviço não seja possível o gozo da dispensa de serviço no próprio dia de aniversário, ou no caso do dia de aniversário recair em dia de descanso semana, obrigatório ou complemen- tar, ou em dia de feriado, deverá ser concedido ao trabalhador um dia alternativo de dispensa. b) Aos trabalhadores que nasceram a 29 de fevereiro, e em ano comum, deverá ser concedida dispensa de serviço no dia 1 de março e nas mesmas condições da alínea anterior. 2- Quando ocorra o falecimento de um familiar do trabalhador da linha colateral em 3.º grau (tio, tia, sobri- nho ou sobrinha) o trabalhador tem direito ao dia do funeral, sem perda de remuneração. 3- O trabalhador tem direito, dentro dos limites previstos na legislação em vigor, a dispensa para frequência de formação profissional. 4- Pode ser concedida dispensa a trabalhador dador de sangue ou de medula, que comprovadamente o faça, com o limite máximo de 4 dias por ano. Cláusula 13.ª-E Trabalho a tempo parcial 1- O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo. 2- O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo. 3- Para efeitos do disposto no art.º 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de preferência: a) Trabalhadores com deficiência ou doença crónica; b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; c) Trabalhadores com responsabilidades familiares; d) Trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior. CAPÍTULO II Segurança e saúde no trabalho Cláusula 13.ª-H Princípios gerais 1- Constitui dever de a Câmara instalar os trabalhadores em boas condições nos locais de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à segurança e saúde no trabalho e prevenção de doenças profissionais 2- A Câmara obriga-se a criar e manter serviços responsáveis pelo exato cumprimento no disposto no núme- ro anterior, de acordo com as disposições legais aplicáveis. 3- A Câmara obriga-se a cumprir a legislação em vigor em matéria de prevenção da segurança, da higiene e saúde no trabalho e manter os trabalhadores informados sobre as normas correspondentes. Cláusula 13.ª-I Medicina no trabalho A Câmara promove a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais de trabalho, mediante serviços de medicina no trabalho, com o objetivo de realizar o acompanhamento médico e a monitorização e controlo dos fatores que possam afetar a saúde dos seus trabalhadores. BTE 9 | 68 Boletim do Trabalho e Emprego 9 8 março 2026 Cláusula 13.ª-J Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho 1- Sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º e 26.º a 40.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, a Câmara compromete-se a prestar toda a colaboração que se mostra necessária à realização do ato eleitoral. 2- A Câmara compromete-se a colocar à disposição da comissão eleitoral os meios necessários para o cabal cumprimento das suas funções, nomeadamente colocando ao dispor uma sala, nas suas instalações, devida- mente equipada para a realização de reuniões e trabalho de preparação, apuramento e fiscalização do ato elei- toral, bem como os meios de transporte e comunicação que se mostrem necessários para a entrega e recolha de urnas eleitorais e demais atos relacionados com o processo. Alpiarça, 28 de janeiro de 2026. Pelo Empregador Público: Pelo Município de Alpiarça: Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, na qualidade de presidente da câmara. Pela associação sindical: Pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - STFPSSRA: Ana Cristina dos Santos Banito Lopes Tomé, na qualidade de mandatária e membro da direção do Sindica- to dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - STFPSSRA. Rodrigo António Ferreira Amado Rodrigues, na qualidade de mandatário e membro da direção do Sindica- to dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - STFPSSRA. Depositado em 11 de fevereiro de 2026, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 9/2026, a fl. 100 do livro n.º 3. BTE 9 | 69 Boletim do Trabalho e Emprego 9 8 março 2026 PÚBLICO