Acordo de adesão entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE ao contrato coletivo entre as mesmas

Acordo de adesão entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE ao contrato coletivo entre as mesmas associações de empregadores e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas, e outros - SITCES Entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e o Sindicato dos Traba- lhadores do Setor de Serviços - SITESE é celebrado o presente acordo de adesão, nos termos do disposto no artigo 504.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ao CCT celebrado entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e o Sindicato Independente dos Traba- lhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas, e outros - SITCES, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 31, de 22 de agosto de 2025. Para efeitos do disposto no artigo 492.º, número 1, alínea g), do Código do Trabalho, declara-se que pelo presente acordo de adesão são abrangidos aproximadamente 521 empregadores e 1123 trabalhadores. Lisboa, 9 de março de 2026. Pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB: Maria João Gonçalves Rodrigues, na qualidade de presidente da direção. Patrício Teixeira Afonso, na qualidade de vice-presidente da direção. Pela Associação Comercial, Industrial e Serviços de Macedo de Cavaleiros (ACISMC): Paulo Jorge da Cruz Moreira, na qualidade de presidente da direção. Pedro Luís Rodrigues Fragos, na qualidade de vice-presidente da direção. Pela Associação Comercial e Industrial de Mirandela (ACIM): Filipe José Batista Carvalho, na qualidade de presidente da direção. Ricardo Jorge Pires Gonçalves, na qualidade de tesoureiro da direção. Pelo Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE: Paula Cristina Janeiro Castro, na qualidade de mandatária. Depositado a 23 de abril de 2026, a fl. 135 do livro n.º 13, com o n.º 81/2026, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. BTE 17 | 157 Boletim do Trabalho e Emprego 17 8 maio 2026 PRIVADO