Informação vinculativa n.º 9676

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 18º; 53º Assunto: Enquadramento - Atividade de técnico superior de desporto Processo: nº 9676, por despacho de 2015-12-10, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), presta-se a seguinte informação. No presente pedido de informação vinculativa a requerente vem solicitar esclarecimento sobre o enquadramento, em sede de IVA, da profissão de técnico superior de desporto. OS FACTOS E O PEDIDO 1. A requerente encontra-se registada com a atividade que tem por base o CAE 86906 - "Outras atividades de saúde humana, n.e.". Em sede de IVA tem enquadramento no regime de tributação, com periodicidade mensal, desde 2014.01.01. 2. No âmbito da atividade que declarou refere que procede à monitorização, orientação e supervisão de atividades terapêuticas no âmbito do desporto adaptado terapêutico, enquadrado no "Programa de Reabilitação Integral, Intensivo e Abrangente" do Centro de Medicina de Reabilitação da Região xxxxx, sendo este, um hospital de prestações de cuidados de saúde diferenciados na área da medicina física e de reabilitação que integra a Rede Nacional de Referenciação Hospitalar de Medicina Física e Reabilitação. 3. O "Desporto Adaptado" é, de acordo com o que refere, desenvolvido no xxxxx por técnicos superiores de desporto, integrados numa equipa multidisciplinar, enquanto prestadores de cuidados de saúde. Os cuidados de saúde a prestar encontram-se previstos num conjunto de atos terapêuticos codificados na Tabela de Medicina Física e de Reabilitação, editada em Diário da República, 1.ª Série - n.º 147 de 31 de julho de 2009. 4. Face ao que expõe, entende a requerente que a atividade que exerce como técnica superior de desporto adaptado num Hospital da Rede Nacional de Cuidados de Saúde Diferenciados, merece enquadramento no artigo 9.º do Código do IVA (CIVA). 5. Em anexo, envia cópias dos seguintes documentos: - Declaração emitida pelo Centro de Medicina de Reabilitação da Região xxxxx atestando que a requerente exerce naquele Centro, em regime de contrato de avença, as seguintes funções de Técnica Superior de Desporto Adaptado: "- Orienta e supervisiona programas de treino adequados e em complementaridade ao processo de reabilitação estabelecido para cada utente; Processo: nº 9676 1  - Orienta a prática das atividades físicas adaptadas inseridas no plano terapêutico; - Orienta a prática das modalidades desportivas adaptadas, lazer e/ou competição". - Impresso que versa sobre a "Rede de Referenciação Hospitalar de Medicina Física e de Reabilitação" onde, para além de se encontrarem elencados, no quadro VI, os profissionais recomendados para os Centros de Reabilitação, é feita referência a que "será desejável assegurar o apoio" (entre outras áreas) de um monitor para a área do desporto. - Decreto-Lei n.º 203/96, de 23 de outubro que criou o Centro de Medicina de Reabilitação da Região xxxxx cujas atribuições são "a prestação de assistência no âmbito dos cuidados diferenciados de reabilitação, em articulação com os restantes serviços de saúde da Região Centro e a readaptação e reintegração socioprofissional dos deficientes, bem como o desenvolvimento de atividades de ensino e investigação". - Tabela de Medicina Física e de Reabilitação, editada em Diário da República, 1.ª Série - n.º 147 de 31 de julho de 2009. - Cartão de cidadão da requerente. - Declaração emitida pelo Centro de Medicina de Reabilitação da Região xxxxx, que se transcreve: "Em consideração que: • O Centro de Medicina de Reabilitação da Região xxxxx é uma entidade hospitalar do SNS que presta cuidados de saúde no âmbito da reabilitação com um elevado grau de diferenciação técnica, que tem por missão a prestação de cuidados em medicina de reabilitação a doentes com um quadro de severidade e complexidade elevado; • Neste enquadramento, o xxxxx assegura diversas valências e subespecialidades de cuidados de saúde em regime de internamento e ambulatório, nomeadamente no âmbito da Reabilitação Geral de Adultos, das lesões medulares, músculo-esquelética e encefálicas, entre outras; • O xxxxx realiza, nesse contexto, um vasto conjunto de tratamentos especializados e altamente diferenciados aos seus doentes, designadamente no âmbito da terapia ocupacional, terapia da fala, enfermagem de reabilitação, electromiografia, estimulação magnética transcraniana, infiltrações intra-articulares, mesoterapia, fisioterapia, desporto adaptado e desporto de reabilitação; • A elevada diferenciação e especialização do xxxxx na resposta às necessidades em Medicina de Reabilitação é assegurada por um quadro de profissionais de saúde altamente especializado nas áreas médica, de enfermagem, de fisioterapia, terapia ocupacional, terapia da fala, neuropsicologia e de desporto de reabilitação; • O desporto adaptado e o desporto de reabilitação integram o conjunto de cuidados de saúde e tratamentos medicamente prescritos a doentes internados e em ambulatório altamente complexos, sendo o conjunto de atos que compõem estres tratamentos assegurados por professores de educação física; Processo: nº 9676 2  Somos da opinião de que por efeito da sua componente terapêutica, as prestações de serviços efetuadas pelos professores de educação física no exercício da sua atividade no xxxxx devem considerar-se abrangidas pelas isenções sistema da tributação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) previstas nos n.ºs 1 e 2 do CIVA, por efeito de se constituírem respetivamente como "prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões (…) paramédicas" e "prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares"." - Impresso sobre a organização funcional do xxxxx onde é referido que de acordo com a "Rede de Referenciação Hospitalar de Medicina Física e de Reabilitação - ….., 2002 - os Centros de Reabilitação devem incluir na sua equipe multiprofissional um monitor de desporto/Prof. Educação Física. Refere, ainda, que a ação deste elemento da equipe deve ser incluída no plano de tratamento dos doentes internados no xxxxx, devendo os médicos solicitar a sua colaboração através do preenchimento/prescrição de um programa onde estão incluídos: "- "precauções" e "contra-indicações"; - Organização e frequência do programa; - Objetivos, designadamente: - Treino Neuromuscular: Força e Resistência Muscular; -Treino Cardiovascular/Endurance; - Treino Funcional (Potenciar habilidades/capacidades físicas do utente) - Estiramentos (Dirigidos a músculos, grupos musculares, segmentos articulares ou a todo o organismo; - Desenvolvimento de aptidões físicas em geral, para o desporto: - Prática de Atividade Física adaptada, - Aprendizagem de uma modalidade desportiva adaptada." ANÁLISE DA SITUAÇÃO E CONCLUSÃO 6. A alínea 1) do artigo 9.º do CIVA prevê uma isenção do imposto nas prestações de serviços de assistência efetuadas no exercício das "profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas". É igualmente abrangido pela isenção o exercício da profissão de podologista, face à equiparação desta às profissões paramédicas, para todos os efeitos legais, dada pela Lei n.º 65/2014, de 28 de agosto. 7. Atendendo a que não existe no Código do IVA um conceito que defina as atividades paramédicas, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) socorre-se do Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho, bem como do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, ambos do Ministério da Saúde, uma vez que são estes dois diplomas que contêm em si os requisitos a observar para o exercício das respetivas atividades. 8. O Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho veio regular o exercício das atividades profissionais de saúde, designadas por atividades paramédicas, estabelecendo que estas são as constantes da lista anexa ao diploma. Processo: nº 9676 3  9. Em conformidade com o estabelecido no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, ambos os diplomas (Decretos-Lei n.ºs 261/93 e 320/99) visam prosseguir a proteção da saúde dos cidadãos, enquanto direito social constitucionalmente consagrado "(…) através de uma regulamentação das atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica que condicione o seu exercício em geral, quer na defesa do direito à saúde, proporcionando a prestação de cuidados por quem detenha habilitação adequada, quer na defesa dos interesses dos profissionais que efetivamente possuam os conhecimentos e as atitudes próprias para o exercício da correspondente profissão". 10. Neste sentido, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 320/99 define as profissões de diagnóstico e terapêutica, determinando o seu artigo 3.º que estas profissões compreendem a realização das atividades constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho, que têm como matriz a utilização de técnicas de base científica com fins de promoção da saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença, ou de reabilitação. 11. O acesso ao exercício das profissões paramédicas só é permitido aos profissionais que sejam detentores de um curso obtido nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/99. O artigo 5.º do referido Decreto-Lei firma esta determinação fazendo depender o exercício das profissões, da existência de título profissional correspondente a uma das designações mencionadas no artigo 2.º. 12. Decorre, assim, dos citados Decretos-Lei que só é permitido o acesso ao exercício das profissões de diagnóstico e de terapêutica, aos profissionais que sejam detentores de habilitações adquiridas nos termos ali referidos. 13. Deste modo, em sede de IVA, só os profissionais de saúde (paramédicos) devidamente habilitados para o exercício das atividades paramédicas, nos termos referidos nos Decretos-Lei n.ºs 261/93 e 320/99, podem beneficiar de enquadramento na isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA. 14. No caso concreto, e não obstante a atividade exercida pela requerente, enquanto Técnica Superior de Desporto Adaptado no Centro de Medicina de Reabilitação da Região xxxxx, integrar, de acordo com o declarado, o conjunto de cuidados de saúde e de tratamentos prescritos no âmbito da medicina de reabilitação, tal atividade não se encontra elencada na Lista anexa ao Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho, ou nas profissões designadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, o que implica o afastamento do seu exercício do campo de aplicação da isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA. 15. Deste modo, o exercício da atividade em causa é sujeito a imposto e dele não isento, devendo ser tributado à taxa normal prevista no artigo 18.º do CIVA, sem prejuízo, contudo, de poder beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do mesmo diploma, desde que se verifiquem cumpridas as condições ali determinadas, ou seja: - Não possua ou não seja obrigada a possuir, para efeitos de IRS, contabilidade organizada; - Não pratique operações de importação, exportação ou atividades conexas; - Não efetue transmissões de bens ou prestações de serviços previstas no anexo E do Código do IVA; Processo: nº 9676 4  - Não tenha atingido, no ano civil anterior um volume de negócios superior a € 10 000,00. Processo: nº 9676 5