Informação vinculativa n.º 9221

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 17.º, n.º 1, al. b) Assunto: Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade Processo: 2015001760 - IVE n.º 9221, com despacho concordante de 03.09.2015, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Conteúdo: Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária foi apresentado um pedido de informação vinculativa sobre qual a taxa de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) aplicável à aquisição onerosa (compra e venda) do prédio urbano identificado no pedido, o qual tem como afetação: “prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade”. I – ANÁLISE Dispõe o n.º 1 do art.º 2.º do CIMT que este imposto incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade, ou figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional. O art.º 4.º do CIMT estabelece que “O IMT é devido pelas pessoas, singulares ou coletivas, para quem se transmitam os bens imóveis (…)”, sendo que, de acordo com o n.º 2 do art.º 5.º do CIMT, o facto tributário constitui-se no momento em que ocorre a transmissão. Para determinar o valor tributável, o n.º 1 do art.º 12.º do CIMT refere que “o IMT incidirá sobre o valor constante do ato ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior”. As taxas de IMT a aplicar ao valor acima referido encontram-se consagradas no n.º 1 do art.º 17.º do CIMT. A aplicação destas taxas depende do tipo de prédio em questão, bem como da sua afetação, designadamente do seu destino a habitação ou não. A resposta ao presente pedido de informação vinculativa passa precisamente por aferir qual o destino normal de um prédio não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade. Segundo a classificação elencada no art.º 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), os prédios urbanos podem ser habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, terrenos para construção ou outros, ou seja, o prédio objeto de análise neste pedido terá necessariamente que se enquadrar num destes tipos. A noção de afetação de um prédio urbano está subjacente à avaliação dos imóveis, determinando esta o valor patrimonial do mesmo em função da utilização que lhe é dada. Analisando a ficha de avaliação do imóvel em questão, pode constatar-se que Processo: 2015001760 - IVE n.º 9221 1  foi utilizada a fórmula constante do art.º 38.º do CIMI, fórmula esta aplicável aos prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços. O n.º 2 do art.º 6.º do CIMI estabelece como critério a eleger na classificação dos prédios urbanos, em primeiro lugar, o licenciamento dos edifícios ou construções ou, na falta de licenciamento, o destino normal dos imóveis. No caso em apreço, o prédio não se encontra licenciado, pelo que haverá que se recorrer ao critério do destino normal do mesmo face às suas características. Na ficha de avaliação deste prédio consta como afetação: prédio não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade, concluindo-se que tem como destino a habitação. Aliás, o coeficiente de afetação que foi utilizado (0.45) apenas se aplica a edificações para habitação. Assim sendo, pelo exposto, é de concluir que a taxa a aplicar à aquisição do prédio em análise é a constante da al. b) do n.º 1 do art.º 17.º do CIMT, ou seja, a taxa aplicável à aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, ainda que em condições deficientes de habitabilidade. Processo: 2015001760 - IVE n.º 9221 2