Informação vinculativa n.º 674

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do nº 1 do artigo 18º. Assunto: Venda de granulado de borracha produzida pelo sujeito passivo em virtude da reciclagem de pneus em fim de vida. Processo: nº 674, por despacho de 2010-06-09, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral dos Impostos. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), por « ….A…», presta-se a seguinte informação. 1. A requerente, é uma Sociedade Anónima, enquadrada em sede de IVA, no regime normal de tributação, com periodicidade mensal, pela actividade de "Valoração de resíduos não metálicos"- CAE: 38322, desde 15.03.1997. 2. Vem pedir esclarecimentos, relativamente à taxa de IVA, a aplicar na venda de granulado de borracha, proveniente de reciclagem por trituração à temperatura ambiente de pneus em fim de vida. A requerente, actualmente, factura as vendas do granulado de borracha, por si produzido, à taxa reduzida de IVA de 5%, por considerar que a actividade "valorização" se enquadra no ponto 2.22 da lista I, anexa ao Código do IVA, que estabelece que estão sujeitas à taxa reduzida as "prestações de serviços relacionadas com a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos". 3. Efectivamente, por força do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 18º do Código do IVA, as prestações de serviços relacionadas com a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos, a que se refere a verba 2.22 da Lista I anexa ao citado Código, estão sujeitas a imposto à taxa reduzida de 5%. 4. No entanto, como se pode constatar, a citada verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA refere-se, em exclusivo, a prestações de serviços. 5. De acordo com o conceito residual estabelecido no artigo 4º do CIVA, são consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. 6. Deste modo, dado que a requerente declara efectuar transmissões de granulado de borracha, não podem estas operações ser abrangidas pela verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA, sendo sujeitas a imposto à taxa normal por força do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 18º do citado Código, por falta de enquadramento em qualquer das verbas das Listas anexas ao mesmo. Processo: nº 674 1