Informação vinculativa n.º 6183

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas - "Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis" - noz (fruto de casca rija), fruto seco. Processo: nº 6183, por despacho de 2013-12-19, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), por « ….A…», presta-se a seguinte informação. 1. O requerente, registado em sistema de registo de contribuintes pela atividade de "Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis" - CAE 10394, enquadrado em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no regime normal de tributação com periodicidade trimestral, pretende ser esclarecido sobre "(…) qual a taxa de iva a aplicar na venda de nozes com casca (…)". 2. Face à obrigatoriedade do Estado Português dar cumprimento às imposições instituídas na Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro (Diretiva IVA), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o artigo 199.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013) revogou a isenção até aí aplicada ao setor agrícola, contida na alínea 33) do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), bem como os anexos A e B do citado Código, produzindo efeitos em 1 de abril de 2013. 3. Por outro lado, o artigo 197.º da citada Lei n.º 66-B/2012, aditou à lista I anexa ao CIVA a verba 5, que resulta da transcrição do conteúdo do Anexo A ao CIVA (atividades de produção agrícola). Assim, a verba 5 da lista I anexa ao CIVA passou a abranger as transmissões de bens efetuadas no âmbito das atividades de produção agrícola. 4. A noz (fruto de casca rija) é em botânica classificado como um fruto seco com apenas uma semente na qual a parede do ovário ou parte dela torna-se muito dura na maturidade, constituindo a sua cultura uma atividade de produção agrícola de cariz económico. 5. Assim sendo, os bens resultantes da referida atividade agrícola (fruto de casca rija com ou sem casca), enquadram-se na verba 5.1.1 da lista I anexa ao CIVA, sendo tributados à taxa reduzida. 6. Efetivamente, face ao teor da verba 5 conjugada com a verba 5.1.1, ambas da lista I anexa ao CIVA leva a supor que a aplicação da taxa reduzida aos produtos resultantes da atividade agrícola, onde se incluem as nozes (com ou sem casca), ocorre quando o produtor procede à sua transmissão, o que a assumir-se este procedimento, estar-se-ia a condicionar apenas a utilização da taxa reduzida para o produtor, excluindo outras fases do circuito económico e, consequentemente causando uma tributação visando quem transmite e não o produto em si, atentando, assim, contra o principio da Processo: nº 6183 1  neutralidade, característico do IVA. 7. Aliás, a este respeito, importa fazer referência ao considerando (7) da Diretiva IVA (2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006) que estabelece o principio da neutralidade fiscal, segundo o qual "O sistema comum do IVA deverá, ainda que as taxas e isenções não sejam completamente harmonizadas, conduzir a uma neutralidade concorrencional, no sentido de que, no território de cada Estado-Membro, os bens e os serviços do mesmo tipo estejam sujeitos à mesma carga fiscal, independentemente da extensão do circuito de produção e de distribuição". 8. Por todo o exposto, a transmissão de noz com ou sem casca efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização, beneficia de enquadramento na verba 5.1.1 da lista I anexa ao CIVA, sendo tributada à taxa reduzida prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código. Processo: nº 6183 2