Informação vinculativa n.º 5616

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do nº. 3 do art. 18º Assunto: Taxas – Venda de pinhas nos pinheiros que a compradora, com os seus próprios meios, retira das árvores Processo: nº 5616, por despacho de 2013-09-11, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), por « ….A…», presta-se a seguinte informação. 1. O sujeito passivo requerente, enquadrado no regime normal trimestral por opção desde 1998-01-01, exerce a seguinte atividade: Agricultura e Produção Animal Combinadas (CAE 01500), praticando operações que conferem direito à dedução. 2. A requerente, empresa agrícola, vai vender as pinhas existentes na sua propriedade, sendo que as mesmas ainda se encontram nos pinheiros, cabendo à empresa compradora, com os seus próprios meios, retirá-las das árvores. 3. Pretende aplicar a taxa reduzida à venda das pinhas, solicitando, deste modo, a confirmação por parte desta Direção de Serviços. 4. A venda da pinha, quer seja feita pelo próprio produtor, quer noutra fase do circuito económico, está sujeita à taxa reduzida de 6%, por enquadramento na verba 5.4 da Lista I anexa ao CIVA, nos termos da alínea a) do nº. 3 do art. 18º do CIVA. Processo: nº 5616 1