Informação vinculativa n.º 5333

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 5, alíneas e) e g) Assunto: Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular Processo: 2013001823 – IVE n.º 5333, com Despacho concordante datado de 28.11.2013 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Conteúdo: Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária foi apresentado um pedido de informação vinculativa relativamente à relevância, em sede de IMT, da entrada em espécie com bens imóveis no capital de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular já em atividade. I - PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO DO REQUERENTE: a) O requerente afirma que, com a nova redação que a Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) conferiu às alíneas e) e g) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT, passaram a estar sujeitas a IMT a "liquidação, fusão e cisão de fundos de investimento fechados de subscrição particular."; b) Acrescentando que as referidas disposições normativas não fazem qualquer alusão à tributação das entradas em espécie com bens imóveis nos referidos fundos, e que não se verifica uma verdadeira transmissão, mas antes a imputação de um imóvel a um património autónomo, pelo que não configura uma operação sujeita a IMT; c) Afirma ainda que estes fundos "sendo patrimónios autónomos não dotados de personalidade jurídica, apenas dispõem de existência legal na esfera dos respectivos participantes, pelo que, também por esta via, a entrada em espécie com bens imóveis para o fundo não deverá ser sujeita a IMT."; d) Salienta, adicionalmente, "que não é intenção do participante proceder à alienação das unidades de participação do fundo a constituir, não se estando perante qualquer tentativa de evasão ao IMT". II – ANÁLISE DA QUESTÃO APRESENTADA A liquidação em espécie do ato de subscrição de unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário, mediante a entrega de bens imóveis do participante, não é qualificável como uma transmissão a título oneroso do direito de propriedade a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do CIMT, não sendo igualmente subsumível em nenhuma das assimilações legais a esse conceito, maxime na prevista na alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do CIMT. Face ao exposto, conclui-se que a entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular não configura uma operação sujeita a IMT. Processo: 2013001823 – IVE n.º 5333 1