Informação vinculativa n.º 3220

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA e art.18º. Assunto: Taxas – Prestações de serviços realizadas em lares de idosos Processo: nº 3220, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-06-14. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), por « ….A…», presta-se a seguinte informação. 1. A requerente, sociedade por quotas, enquadrada em sede de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral, tem como objeto social a atividade de "apoio social para pessoas idosas com alojamento". Referindo estar a funcionar com uma licença provisória de utilização e com conhecimento da Câmara Municipal do …. e do Instituto da Segurança Social, solicita informação vinculativa, nos termos do artigo 68º da Lei Geral Tributária (LGT), se nestas condições, pode usufruir da isenção prevista no nº 7 do artigo 9º do Código do IVA (CIVA). 2. O nº 7 do artigo 9º do CIVA, determina que são isentas "as prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício habitual por creches, jardins de infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes". 3. A referida isenção abrange as prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas efetuadas no exercício da sua atividade habitual por quaisquer equipamentos sociais pertencentes a pessoas coletivas de direito público ou a instituições particulares de solidariedade social. 4. Abrange, igualmente, o mesmo tipo de prestações de serviços efetuadas por equipamentos sociais pertencentes a quaisquer outras entidades, seja ou não prosseguida uma finalidade lucrativa. 5. No entanto, para que a isenção prevista no número anterior seja possível, torna-se necessário o reconhecimento da utilidade social de tais equipamentos, o que deve ser feito, caso a caso, pelos Centros Regionais de Segurança Social, que emitirão, para o efeito, a respetiva declaração de reconhecimento dessa utilidade social. 6.Trata-se de uma isenção simples ou incompleta, isto é, o sujeito passivo não liquida imposto nas operações ativas mas não pode deduzir o imposto suportado nas aquisições de bens e serviços necessários à atividade. Processo: nº 3220 1  7. O Decreto-Lei nº 64/2007, de 14 de março, diploma que define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social, refere que "os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 37º e 38º" (nº 1 do artigo 11º). "A instrução do processo e a decisão do pedido de licença de funcionamento são da competência do Instituto da Segurança Social, IP"( nº 2 do artigo 11º). 8. No entanto, o nº 1 do artigo 19º do citado Decreto-Lei refere que, caso não se encontrem reunidas todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão da licença, mas seja seguramente previsível que as mesmas possam ser satisfeitas no prazo de 180 dias, pode ser concedida uma autorização provisória de funcionamento, que deve especificar as condições a satisfazer pela requerente. 9. A referida autorização provisória de funcionamento, pode ser prorrogável por igual período, por uma só vez, mediante requerimento devidamente fundamentado (nº 2 do artigo 19º). 10. Esta disposição legal enuncia, ainda, no nº 4 do artigo 19º, que "no período de vigência da autorização provisória de funcionamento, os estabelecimentos beneficiam das isenções e regalias previstas no artigo 23º". 11. Nestes termos, e considerando que da emissão da autorização provisória de funcionamento resulta o reconhecimento de utilidade social às respetivas entidades (artigo 23º), podem os estabelecimentos abrangidos pelo citado Decreto-Lei nº 64/2007, de 14 de março, beneficiar da isenção prevista no artigo 9º, nº 7, do CIVA, desde que reunidas as condições exigidas. 12. Pelo exposto, verificando-se que o documento anexo ao pedido não configura "autorização provisória de funcionamento" a que se refere o ponto anterior, não pode a requerente beneficiar da isenção estabelecida no nº 7 do artigo 9º do CIVA. 13. Exercendo operações sujeitas a imposto e dele não isentas, consubstanciadas no apoio social com alojamento, no caso um "Lar de idosos", deve ter em atenção o disposto no oficio - circulado nº 72258, de 1992.06.15, da Direcção de Serviços do IVA, que, com as necessárias adaptações, determina o seguinte: i) as prestações de serviços de alimentação e bebidas são passíveis de IVA pela taxa normal de (23%), por não enquadráveis em quaisquer das Listas anexas ao CIVA; ii) as prestações de serviços de alojamento, por similares com as prestações de serviços de alojamento do tipo hoteleiro, são passíveis de IVA à taxa reduzida de 6% por enquadráveis na verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; e, iv) as restantes prestações de serviços, porventura efetuadas, são tributadas à taxa que lhes couber, nos termos do artigo 18º do Código do IVA. Processo: nº 3220 2