Informação vinculativa n.º 29308

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Países Baixos Artigo/Verba: Art.15º - Profissões dependentes Assunto: Tributação de não residentes em Portugal - emprego exercido a bordo de aeronave Processo: 29308, com despacho de 2025-11-24, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação Conteúdo: 1. Através de requerimento submetido em 2025/10/28, veio o contribuinte doravante designado como requerente, efetuar um pedido de informação vinculativa, ao qual foi atribuído o nº. 29308. 2. O requerente, é residente fiscal nos Países Baixos e nunca teve residência em território nacional. 3. Exerce funções de piloto de aeronaves no Aeroporto Sá Carneiro - Porto, ao serviço de uma entidade estrangeira com sucursal em Portugal. 4. Para o desempenho dessas funções, desloca-se regularmente para aquele Aeroporto, regressando aos Países Baixos nos períodos de descanso. 5. Atendendo aos elementos fornecidos pelo requerente, estamos assim, perante um residente nos Países Baixos que aufere rendimentos de trabalho dependente pagos por uma entidade estrangeira, com sucursal no território nacional. 6. O contrato apresentado, teve o seu início em 2024/03/04 e a base a que o requerente foi alocado situa-se no Aeroporto do Porto, podendo, no entanto, o requerente ser chamado a prestar trabalho, por curtos períodos de tempo, em bases diferentes da mencionada. 7. No início das funções, foi acionada a Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e os Países Baixos, junto da sua entidade empregadora, a qual não efetua retenção na fonte de IRS, entregando para o efeito, a declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes. 8. No caso em apreço, o requerente questiona se os rendimentos do trabalho auferidos como piloto de aeronaves exploradas no tráfego internacional ao serviço de uma entidade estrangeira com sucursal em Portugal (no Aeroporto Internacional de Lisboa), cuja sede e direção efetiva se localiza no Reino Unido, não são tributáveis em Portugal, devendo ser tributados apenas nos Países Baixos, Estado da sua residência fiscal. 9. Considerando que os seus rendimentos não são sujeitos a imposto neste país, nos termos dos artigos 15.º, n.º 3 da CDT Portugal - Países Baixos e 18.º, n.º 1, alínea c), do Código do IRS, questiona ainda, se nessa medida, fica dispensado da apresentação da declaração de rendimentos em Portugal (Modelo 3 de IRS). 10. Os rendimentos em causa qualificam-se como trabalho dependente, pelo terá aplicação disposto no artigo 15.º da CDT Portugal - Países Baixos, que estabelece as seguintes regras de tributação: « 1 Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado Contratante mencionado se: a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não Processo: 29308 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3 Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva.» 11. Tendo em atenção que o requerente exerce o seu emprego a bordo de uma aeronave em serviço no tráfego internacional, a situação sub judice, enquadra-se na previsão do nº. 3, da citada norma da CDT. 12. E sendo o pedido sustentado no exercício de um emprego a bordo de uma aeronave explorada no tráfego internacional, de acordo com a interpretação prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º da CDT Portugal - Países Baixos, a competência para a tributação destes rendimentos seria cumulativa de ambos os Estados. 13. No entanto, a empresa estrangeira dispõe em Portugal da sucursal já mencionada, com representação permanente no Aeroporto Internacional de Lisboa. 14. Analisado o contrato de trabalho junto, verifica-se que a sucursal portuguesa da empresa estrangeira, foi intermediária na assinatura do contrato com o trabalhador, ora requerente, em representação da empresa estrangeira, com sede em Londres, no Reino Unido. 15. Deste modo, a empresa em causa terá agido e agirá em Portugal, na qualidade de sucursal da empresa estrangeira, como representação desta no território nacional, sem autonomia da sociedade mãe, a quem cabe a direção efetiva da sociedade. 16. Pelo que, à luz do direito internacional, tendo a empresa estrangeira sede no Reino Unido e sendo o Requerente residente nos Países Baixos, será a CDT que tenha sido celebrada entre aqueles dois países que regulará qualquer questão de competência tributária internacional, não sendo, como tal, atribuída a Portugal qualquer competência tributária à luz daquele direito. 17. E, de facto, a legislação interna portuguesa afasta qualquer tipo de competência tributária em território nacional, quando faz depender a tributação em Portugal destes rendimentos, da condição de que o trabalho seja prestado a bordo de aeronaves que estejam ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em território português, conforme determina a alínea c), do nº. 1 do artigo 18.º do Código do IRS: «1 - Consideram-se obtidos em território português: (...) c) Os rendimentos de trabalho prestado a bordo de navios e aeronaves, desde que os seus beneficiários estejam ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva nesse território; (...)» 18. Concluindo-se, o Estado Português não dispõe de competência para a tributação dos rendimentos auferidos pelo requerente, aplicando-se quanto a essa questão, a CDT celebrada entre os Países Baixos e o Reino Unido. 19. No que respeita às obrigações fiscais do sujeito passivo, nomeadamente a obrigatoriedade de entrega da declaração de rendimentos em Portugal, o nº. 1, do artigo 58.º do Código do IRS estabelece que, ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo 57.º, os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º (do mesmo diploma) e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento. 20. Ou seja, estão obrigados à entrega da declaração de rendimentos, no que diz respeito às pessoas singulares que não residam em território português, aqueles que aqui obtenham rendimentos (artigo 18.º do Código do IRS) não sujeitos a retenção na Processo: 29308 2  INFORMAÇÃO VINCULATIVA fonte a taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias). 21. Face ao exposto, enquanto se verificarem as condições mencionadas pelo requerente, i.e., ser não residente pago por uma companhia aérea que opera no âmbito do tráfego internacional, sem direção efetiva em Portugal, não existe obrigação de entrega da declaração de rendimentos neste país. Processo: 29308 3