Informação vinculativa n.º 29107

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias Assunto: Alienação onerosa de um bem imóvel e não do quinhão hereditário - artigo 10.º, n.º 1 - a) do CIRS Processo: 29107, com despacho de 2025-10-30, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação Conteúdo: O requerente solicita informação vinculativa sobre o enquadramento jurídico-tributário de uma situação relacionada com a eventual exclusão de tributação das mais-valias devidas pela alienação de um imóvel. FACTOS: O requerente e os seus irmãos, na qualidade de únicos herdeiros na herança aberta por óbito de sua mãe, alienaram em xx-xx-2025, um prédio misto, da freguesia de xxx. A herança não foi partilhada, constituindo a herança indivisa apenas o referido imóvel. Na escritura encontra-se referenciada a proveniência dos bens vendidos, tendo sido transmitida a universalidade da herança/quinhões hereditários. O requerente entende que procederam à transmissão da universalidade da herança, um todo que compunha a herança indivisa, ainda não partilhada pelo que, questiona se esta transmissão está ou não sujeita a tributação em IRS, face ao acórdão do STA que uniformizou a jurisprudência, decidindo que a alienação do quinhão hereditário não configura alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS. INFORMAÇÃO: 1 - O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025, de 29-04-2025, Processo 33/24.1BALSB, publicado do DR, 1ª. Série, n.º 107, de 04-06-2025, veio uniformizar a jurisprudência no sentido de que "A alienação de quinhão hereditário não configura "alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis", nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que não estão sujeitos a este imposto os eventuais ganhos resultantes dessa alienação". 2 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária, a AT procedeu à revisão do seu entendimento nesta matéria, passando a considerar que os ganhos decorrentes da alienação do direito à herança ou da alienação do quinhão hereditário, ainda que a herança indivisa seja constituída apenas por um ou vários imóveis, não estão sujeitos a tributação em sede de IRS, pois não configura "uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis", nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS. 3 - Com vista ao cabal esclarecimento deste entendimento foi publicado o Ofício- Circulado n.º 20281/2025, de 25 de julho. 4 - Desta instrução administrativa, julgamos ter interesse para esclarecimento da questão colocada pela requerente, reproduzir os pontos 2 a 7: 2. "(...) este entendimento se aplica apenas quando decorrer inequivocamente da Processo: 29107 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA escritura pública ou documento similar que se transmite o direito de um ou vários herdeiros à herança ou ao quinhão hereditário, como um todo." 3. Com efeito, tendo presente o artigo 2124.º do Código Civil, o que o herdeiro transmite é o direito à herança ou o direito de quinhão hereditário, que consiste na quota-parte ideal que um sucessível detém numa herança indivisa (herança aceite, mas ainda não partilhada). 4. Assim, a alienação da herança ou a alienação do quinhão hereditário tem por objeto a universalidade de bens e direitos (um todo) que compõem a herança indivisa ou o quinhão hereditário e não qualquer direito individual sobre os bens ou direitos que integram a herança, passando o adquirente a ocupar a posição que cabia ao herdeiro na herança, sendo-lhe transmitidos os direitos inerentes, nomeadamente de exercer os direitos relativos à gestão da herança ou exigir a sua partilha. 5. Não obstante, podem ocorrer outras situações, que com esta não se confundem, em que são alienados bens específicos e determinados que compõem a herança indivisa, conjuntamente por todos os herdeiros, enquanto ato de disposição nos termos do artigo 2091.º, n.º 1 do Código Civil. 6. Ora, nestes casos, em que os herdeiros alienam um bem imóvel específico e determinado da herança indivisa, não estamos já perante a alienação do direito à herança ou do direito ao quinhão hereditário, mas antes perante uma transmissão de um bem em concreto cujos ganhos decorrentes da venda constituem mais-valias tributáveis em sede da categoria G de IRS, nos termos gerais. 7. Assim, o presente entendimento aplica-se apenas quando, inequivocamente, a situação de facto corresponda à alienação onerosa do direito à herança ou do quinhão hereditário que integre bem imóvel." 5 - Consta do contrato de "Compra e venda e mútuo com hipoteca", realizado em xx-xx- 2025, que o requerente e os seus irmãos, como primeiros outorgantes disseram: "1 - Os Primeiros Contratantes vendem à Segunda Contratante que aceita, o prédio misto xxx, com o registo de aquisição a favor da autora da herança lavrado pela (...), inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo xxxx, com o valor patrimonial tributário de xx.xxx,00 € e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo xxx, com o valor patrimonial de xxx,00 €, ambos da freguesia de xxx, concelho de xxx, e adiante designado por imóvel". 6 - Deste modo, considerando o explanado na presente informação, entende-se que o que foi transmitido pelo requerente e pelos seus irmãos, através da escritura celebrada em xx-xx-2025, não foi o direito à herança ou ao quinhão hereditário, como um todo, mas um bem em concreto - o prédio misto, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo xxxx e na matriz predial rústica sob o artigo xxxx, da freguesia de xxx, concelho de xxx. 7 - Assim se conclui que os ganhos decorrentes da alienação do referido imóvel constituem mais-valias tributáveis em sede da categoria G do IRS, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, devendo ser inscritos no anexo G, da declaração modelo 3 do ano de 2025, que deverá ser apresentada em 2026. Processo: 29107 2