Informação vinculativa n.º 27735

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . Assunto: Prestações de serviços funerários e de cremação alínea 26) do art. 9º do CIVA Processo: 27735, com despacho de 2025-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do artigo 68º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre prestar a seguinte informação. I - DO PEDIDO O Requerente refere que exerce atividades funerárias e conexas, exclusivamente por conta de outrem, neste caso para a empresa [], NIF [], sedeada em Braga e por exigência da mesma, vem o mesmo solicitar informação vinculativa, relativamente ao seu enquadramento, em sede de IVA. Refere o Requerente que a atividade se desenvolve, por solicitação da empresa, em qualquer dia da semana, incluído Domingos, feriados e dias santificados, e em qualquer dos países da Europa a seguir descriminados: Portugal, Espanha, França, Suíça, Alemanha, Países Baixos e Bélgica. A referida atividade inclui condução, por longos períodos de tempo, de carro funerário homologado, carregando urnas e féretros e passando fronteiras desde a saída de Braga e até à origem do serviço, e depois o regresso com o féretro até ao seu destino de sepultura ou cremação em Portugal, sempre cumprindo o código de vestuário negro formal. Faz uma descrição detalhada dos procedimentos burocráticos que realiza, bem como as fases do serviço fúnebre, sempre no âmbito dos serviços que presta à empresa funerária. Alega o Requerente que a empresa para a qual presta serviços lhe exige, aquando a emissão da fatura recibo (mensal), liquidação de IVA relativamente aos serviços por si prestados à mesma. Solicita informação vinculativa em sede de IVA no sentido de apurar qual o enquadramento correto, e se estes serviços se encontram abrangidos pela isenção no artigo 9º do CIVA, ou se tais serviços devem ser enquadrados em sede de regime normal de IVA? II - ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IVA 1.Da consulta ao Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (SGRC) verifica-se que o Requerente se encontra enquadrado em sede de IVA no regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA desde 2025-01-01, encontrando-se registado pela atividade principal "Atividades de Apoio ao Ensino N.E"- CAE 085690 e pelas atividades secundárias "Formadores" - CIRS 8011 e "Alojamento Mobilado Para Turistas" - CAE 055201, "Outras Atividades Postais e de Correios, Exceto Entregas ao Domicílio Sem Tratamento ou Triagem" - CAE 053201 e "Atividades Funerárias Conexas" - CAE 096300. 2.O Requerente constitui-se como um sujeito passivo misto, (realiza, simultaneamente, operações que conferem direito à dedução do imposto e operações que não conferem esse direito) tendo adotado, de acordo com o disposto no artigo 23.º do CIVA, o método de afetação real de todos os bens para apuramento do imposto dedutível. Assinalou, ainda, a opção como pretende efetuar Prestação e aquisição de serviços Processo: 27735 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA intracomunitários. III - ANÁLISE E CONCLUSÃO 3.Estipula a alínea 26) do artigo 9.º do Código, do IVA (CIVA), que estão isentas de imposto "as prestações de serviços efetuadas por empresas funerárias e de cremação, bem como as transmissões de bens acessórias aos mesmos serviços ". 4.As isenções do artigo 9º do CIVA, são designadas por isenções "incompletas" o que se traduz no facto dos sujeitos passivos por elas abrangidos não liquidarem imposto nas suas operações, não podendo, no entanto, exercer o direito à dedução do imposto que lhe é faturado nas respetivas aquisições de bens e serviços. 5.O ofício circulado nº 30023, de 16/06/2000, no seu ponto 1, prevê que "De acordo com a alínea 26) do artigo 9º do Código do IVA (CIVA), as prestações de serviços efetuadas por empresas funerárias e de cremação, bem como as transmissões de bens acessórias aos mesmos serviços, constituem operações que embora sujeitas a imposto, são dele isentas". 6.O referido ofício - circulado vem, ainda, clarificar no seu ponto 3 que "Tal isenção, denominada isenção simples, tem como consequência que as empresas funerárias e de cremação não liquidarão imposto sobre as operações abrangidas pela alínea 26) do artigo 9º, mas também não terão direito a deduzir o imposto que onerou os seus inputs. 7.O mesmo ofício circulado determina, nos seus números 5 e 6, que, em obediência ao princípio de aplicação estrita das isenções, a isenção prevista no n.º 27 do artigo 9.º do CIVA [atual alínea 26) do mesmo artigo] apenas abrange os serviços funerários e de cremação realizados pelas próprias agências funerárias aos respetivos destinatários, não se aplicando a isenção quando os serviços são prestados a outros sujeitos passivos do imposto (incluindo outras empresas funerárias ou de cremação) ou a particulares, não os incorporando no seu próprio serviço fúnebre. 8.No caso em apreço verifica-se que as referidas prestações de serviços não são efetuadas por uma agência funerária, mas sim, pelo Requerente, sujeito passivo de imposto que presta serviços a uma agência funerária, o que, seguindo a orientação do ofício circulado, afasta a aplicação da isenção. 9.Ora, a circunstância de as prestações de serviços efetuadas pelo Requerente (prestador de serviços) poderem revestir as características de prestações de serviços fúnebres, é inequívoco que tais operações são efetuadas à agência funerária que, esta sim, presta os serviços fúnebres outros aos respetivos destinatários. 10.Face ao exposto, conclui-se que as prestações de serviços em análise se encontram excluídas da isenção prevista na alínea 26) do artigo 9.º do CIVA, sendo tributadas à taxa normal (23%) prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA, uma vez que não se verifica o requisito de o prestador dos serviços ser uma agência funerária e de cremação que presta os serviços fúnebres diretamente aos seus clientes. 11.Relativamente ao enquadramento do Requerente em sede de IVA, e uma vez que se encontra enquadrado no regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA (REI), poderá manter-se nesse regime enquanto não ultrapassar o limite de isenção previsto no nº 1 do artigo 53º do CIVA (15.000), devendo ter especial atenção às novas regras introduzidas a este regime pelo Decreto Lei n.º 35/2025, de 24 de março. Sobre este assunto pode consultar o ofício circulado n.º 25062, de 26 de março, da Direção de Serviços do IVA, disponível no Portal das Finanças. Processo: 27735 2