Informação vinculativa n.º 27153

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.81º - Eliminação da dupla tributação internacional Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25) Processo: 27153, com despacho de 2024-12-04, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação Conteúdo: Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa sobre se o exercício da sua atividade é passível de enquadramento como atividade de elevado valor acrescentado (AEVA), em 2024 e nos anos subsequentes (dentro do período de 10 anos e sob o pressuposto que continuará a exercer essa atividade), sob o código 25 - Especialistas em tecnologias de informação e comunicação, da Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho. Questiona ainda se a documentação de suporte junta ao pedido que apresenta se mostra suficiente ou, mostrando-se insuficiente, qual a documentação necessária para comprovar o exercício da atividade. Relativamente ao exercício de atividade que exerce, o contribuinte esclarece: - Está registado como residente fiscal em Portugal, desde 2024, encontrando-se aqui a trabalhar para a entidade X, conforme contrato de trabalho que junta ao pedido vinculativo, exercendo, em Portugal, as funções de Senior Developer, descrevendo em detalhe as principais responsabilidades do requerente. - Face ao disposto na Portaria 230/2019, de 23 de julho, entende que poderá ser enquadrado no código 25 da referida Portaria - Especialistas em tecnologias de informação e comunicação, incluindo, entre outros o subcódigo "2512 - Programador de software". Efetivamente, exercendo o requerente as funções de Senior Developer, conforme documentos juntos ao pedido, entende que deverá ser enquadrado no código acima referido da mencionada Portaria ou, bem assim, noutro que a Autoridade Tributária entender como mais adequado. Anexa os seguintes documentos: - Contrato de trabalho; - Comprovativo de deferimento do pedido de registo como Residente Não Habitual; - Declaração da empresa a descrever as funções desempenhadas. INFORMAÇÃO 1-Por consulta ao sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), verifica-se que o requerente se encontra inscrito como residente não habitual para o período de 2024 a 2033. E porque só pode aceder ao anterior regime dos RNH verificando-se os requisitos do regime transitório previsto no n.º 3 do artigo 236.º da Lei do OE para 2024 (o que não é comprovado no presente PIV), presume-se a verificação desta condição prévia na análise efetuada. 2-Importa referir previamente que, para beneficiar do regime fiscal aplicável aos residentes não habituais que exercem uma atividade considerada de elevado valor acrescentado, o requerente deverá invocar essa situação na declaração anual de rendimentos, especificamente no anexo L da declaração modelo 3 de IRS, mediante a Processo: 27153 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA inscrição do código de AEVA em que considere enquadrar-se, sem necessidade de reconhecimento prévio pela administração tributária, conforme decorre da Circular n.º 4/2019 da AT. 3-Com efeito, para a invocação do código de AEVA na declaração de IRS não é necessário reconhecimento prévio pela AT, bastando a sua invocação no anexo L da declaração modelo 3 de IRS, devendo porém, estar munido dos elementos comprovativos do efetivo exercício da atividade e da correspondente obtenção de rendimentos, bem como dos demais pressupostos legais do direito que invoca em qualquer um dos anos, do período máximo de dez anos em que pode usufruir do estatuto de RNH, e proceder à respetiva apresentação sempre que tal seja solicitado pelos serviços da AT, nos termos previstos no artigo 128.º do Código do IRS. 4-Assim, a verificação dos factos/pressupostos do direito em cada ano invocados na declaração ocorre através das provas a apresentar pelos contribuintes em fase posterior à entrega da declaração de rendimentos. 5-No que concerne à comprovação do enquadramento nos códigos AEVA constantes da Portaria n.º 230/2019, nomeadamente no código 25 - Especialistas em tecnologias de informação e comunicação, a sua comprovação efetua-se conforme explicitado no ponto 3 da presente informação, aferindo-se os factos/pressupostos do direito invocados em cada ano na declaração através das provas a apresentar pelos contribuintes em fase posterior à entrega da declaração de rendimentos. 6-Relativamente à documentação apresentada para comprovação do exercício de atividade de elevado valor acrescentado, oferece-se referir o seguinte: - Analisando o contrato de trabalho celebrado entre o requerente e a entidade ABC, verifica-se que o requerente é contratado com a categoria profissional de Gestor/Técnico Sénior de Tecnologia e Consultoria, para as funções de Senior Developer; - A entidade patronal emitiu documento (anexo ao pedido) em que declara que o requerente integra os quadros permanentes da entidade X, em Portugal, na área de Infrastructure Technology para desempenhar as funções de Gestor de Operações Senior -Senior Developer, conforme Descrição de Funções e que consistem em: "A missão do Programador Sénior é contribuir para a consistência funcional e aplicacional da solução de TI e assegurar a continuidade do serviço e o desenvolvimento contínuo. O Programador deve realizar atividades no âmbito de projetos e/ou manutenção e desenvolvimento de aplicações diligenciando pelo seu desenvolvimento contínuo e assegurando a sua conformidade com as diretrizes de Qualidade e Segurança e as melhores práticas. - A descrição de funções da categoria de "Senior Developer" exigem um candidato que apresente grandes competências e larga experiência profissional em tecnologias de informação. 7-Por seu lado, a Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, faz corresponder de forma direta as atividades de elevado valor acrescentado com as nomenclaturas presentes na Classificação de Profissões Portuguesas (CPP). Assim, consultando a CPP verifica-se que o código "25 - Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)" compreende as tarefas e funções dos analistas de sistemas, programadores (software, aplicações, Web, multimédia, etc.), administradores de bases de dados, de sistemas, especialistas em redes informáticas e outros especialistas em base de dados. E mais especificamente o subcódigo 251 "Analistas e programadores, de software, Web e de aplicações" compreende as tarefas e funções dos analistas de sistemas, programadores (software, aplicações, Web, multimédia) e outros analistas e programadores, com Processo: 27153 2  INFORMAÇÃO VINCULATIVA especial incidência na pesquisa, planeamento, concepção, desenvolvimento, teste, aconselhamento e implementação de sistemas de tecnologias de informação (equipamento, programas informáticos e outras aplicações). 8-Face ao exposto, é possível concluir que a atividade descrita como exercida pelo requerente de Senior Developer, correspondente à categoria profissional de Gestor/Técnico Sénior de Tecnologia e Consultoria, e da qual junta documentação comprovativa, nomeadamente a declaração emitida pela entidade patronal e o contrato de trabalho, se enquadra como atividade de elevado valor acrescentado referida no código "25 - Especialistas em tecnologias de informação e comunicação" da Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho. 9-Acresce referir que, de acordo com a parte final do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 230/2019, os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima referidas devem ser possuidores, no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada (elementos que não foram juntos ao pedido). 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