Informação vinculativa n.º 26034

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto . Assunto: Trotineta sem motor - Enquadramento na verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA Processo: 26034, com despacho de 2024-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação Conteúdo: I - FACTOS E QUESTÃO APRESENTADA 1. A Requerente refere ter dúvidas relativamente à classificação do termo "velocípedes" para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA tendo em conta a redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e do Ofício Circulado 30254 de 5 de janeiro de 2023. 2. Neste sentido, questiona se as trotinetas sem motor se consideram abrangidas pela verba 2.31 da Lista I anexa ao Código do IVA beneficiando, por essa via, da aplicação da taxa reduzida do imposto. II - ENQUADRAMENTO DO SUJEITO PASSIVO 3. Consultado o sistema de gestão de registo de Contribuintes, verifica-se que a Requerente se encontra enquadrada, em sede de IVA, no regime normal com periodicidade mensal, pelo exercício da atividade principal de "Comércio por grosso brinquedos, jogos e artigos desporto" (CAE 46493) e pela atividade secundária de "Confecção de outro vestuário exterior em série" (CAE 014131), praticando operações que conferem o direito à dedução do imposto. III - ANÁLISE DA QUESTÃO APRESENTADA FACE AO CÓDIGO DO IVA 4. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, estão sujeitas à taxa reduzida de IVA, atualmente de 6%, as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da Lista I anexa ao referido diploma. 5. A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2023, introduziu alterações ao Código do IVA, entre as quais a verba 2.31 da lista I que lhe é anexa. Na sequência da nova redação da mencionada verba, a taxa reduzida de imposto aplica-se à "Aquisição e reparação de velocípedes". 6. E conforme esclarecimento prestado pela Direção de Serviços do IVA através do Ofício Circulado N.º 30254, de 5 de janeiro de 2023, "Considerando que a verba não estabelece qualquer limitação quanto ao tipo de velocípedes, deve entender-se que a mesma abrange os veículos assim classificados nos termos do Código da Estrada". 7. De modo a delimitar o tipo de velocípedes enquadrável nesta verba, socorremo-nos, assim, da definição prevista no Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio (Código da Estrada). E de acordo com o n.º 1 do seu artigo 112.º entende-se por velocípede "o veículo com duas ou mais rodas acionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos". 8. Mais se verifica que a alínea b) do n.º 3 do mencionado artigo 112.º do Código da Processo: 26034 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA Estada estipula que, para efeitos desse diploma, as trotinetas com motor elétrico são equiparadas a velocípedes, referindo o nº 4 que, para esse feito, se considera trotineta "o veículo constituído por duas rodas em série, que sustentam uma base onde o condutor apoia os pés, conduzida em pé e dirigida através de um guiador que se eleva até a altura da cintura.". 9. Entendemos, assim, que as trotinetas que se enquadram na definição indicada no artigo 112.º do Código da Estrada e que sejam acionadas pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou de dispositivos análogos, como se afigura ser o caso das trotinetas sem motor, em que será o impulso e esforço do condutor a fazer circular o veículo, utilizando o guiador para orientar o veículo, se podem subsumir no conceito de velocípede. 10. E, nessa condição e pressuposto, esses veículos, assim configurados, preenchem as condições para enquadramento na citada verba 2.31 da Lista I anexa ao Código do IVA, beneficiando, nessa medida, da aplicação da taxa reduzida de imposto. IV - CONCLUSÃO 11. As trotinetas, desde que tenham duas ou mais rodas e sejam acionadas pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos, dirigido através de um guiador que o condutor utiliza para orientar a roda da frente, enquadram- se na classificação de velocípede. 12. E, sendo subsumíveis na classificação de velocípedes, a sua aquisição e reparação beneficia da aplicabilidade da taxa reduzida de IVA prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA por efeito do enquadramento na verba 2.31 da Lista I anexa ao Código do IVA. Processo: 26034 2