Informação vinculativa n.º 2571

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do nº 1 do art.18º Assunto: Taxas - Serviços de reprografia, nomeadamente das sebentas escolares. Processo: nº 2571, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-10-20. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), por « ….A…», presta-se a seguinte informação. 1. A requerente vem solicitar esclarecimento quanto à taxa a aplicar aos serviços de reprografia, nomeadamente das sebentas escolares. 2. O sujeito passivo, pela análise efectuada ao Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (SGRC), iniciou a actividade de "EXEC.FOTOCÓPIAS, PREP.DOCS. E OUT. ACT. ESP. APOIO ADMIN" , "COM. RET.COMPUT., UN.PERIF. PROGR. INFORMÁTICOS, ESTB. ESPEC.", " COM. RET. JORNAIS, REVISTAS E ART. PAPELARIA, ESTAB. ESPEC.", "COM. RET.OUTROS PROD. NOVOS, ESTAB. ESPEC., N.E.", a que se referem os CAE' s, respectivamente, 82 190, 47 410, 47 620 e 47 784 da tabela de Classificação Portuguesa de Actividades Económicas. 3. De acordo com o disposto na verba 2.1 da Lista I anexa ao CIVA a transmissão de Jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo e livros em todos os suportes físicos são tributados à taxa de 6%. (Redacção da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro) 4. No entanto, estando em causa serviços de reprodução (fotocópias) de sebentas escolares, não têm tais serviços enquadramento na citada verba pelo que devem ser tributadas à taxa normal (23%), por força do estabelecido na alínea c) do nº 1 do art.18º do CIVA. Processo: nº 2571 1