Informação vinculativa n.º 239

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 18º Verba 2.4 - Lista I Assunto: Podutos para higiene de animais Processo: T120 2006239 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director- Geral, em 23-05-07 Conteúdo: 1. A exponente questiona a taxa a aplicar aos produtos de higiene para aplicação em animais de leite, designadamente aos de nome GREEN FILM PLUS, IODOCAP, IODOCAP HV, IODOCAP LD, IODOPVP FILM, IODOSAN PU, LACTO-ALL, LACTO-ALL LQ, SANITIZANTE CAPPEZOLI, VELODIN HV e VELOSAN HV, uma vez que, no. âmbito de uma inspecção efectuada pela Direcção de Finanças X, foi levantada a questão sobre eventuais irregularidades na aplicação da taxa reduzida de 5% àqueles produtos. 2. Sobre este assunto, foi elaborada por esta Direcção de Serviços a informação n° 1857, de 2005.10.19, onde se esclarece que os produtos com a indicação de "USO VETERINÁRIO" estão sujeitos à taxa de 21%, tendo sido dado conhecimento da referida informação à Direcção de Finanças X, uma vez que chegou ao conhecimento destes Serviços que a exponente estava a aplicar a taxa reduzida de 5%, àqueles produtos. 3. Por conseguinte, no sentido de esclarecer o pretendido pela exponente, refira-se que, de harmonia com a alínea a) da verba 2.4 da Lista I anexa ao CIVA, as transmissões de "medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos" são passíveis de IVA da taxa reduzida de 5%. 4. Todavia, tem sido orientação destes Serviços apenas considerar enquadrados na referida verba os medicamentos e especialidades farmacêuticas registadas no INFARMED (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento). 5. Assim, a taxa aplicável aos produtos de uso veterinário, nomeadamente, GREEN FILM PLUS, IODOCAP, IODOCAP HV, IODOCAP LD, IODOPVP FILM, IODOSAN PU, LACTO-ALL, LACTO-ALL LQ, SANITIZANTE CAPPEZOLI, VELODIN HV e VELOSAN HV, regulados pelo Decreto-Lei n° 232/99, de 24 de Junho, será a taxa normal de 21%, por não enquadráveis na alínea a) da verba 2.4 da Lista I anexa ao CIVA, nem em nenhuma outra verba das Listas I e II anexas ao CIVA, por se considerar que os referidos produtos se destinam exclusivamente ao tratamento ou prevenção das doenças dos animais, tendo a indicação "USO VETERINÁRIO", no rótulo das suas embalagens, não podendo, portanto, ser considerados medicamentos, especialidades farmacêuticas ou outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos, registados no INFARMED. 6. No entanto, se os referidos produtos não se destinarem exclusivamente a animais, isto é, se não houver, no rótulo das suas embalagens, a indicação "USO VETERINÁRIO" e os mesmos forem considerados um medicamento, uma especialidade farmacêutica ou outro produto farmacêutico e profiláctico, registados no INFARMED, enquadram-se na alínea a) da verba 2.4 da Lista I anexa ao CIVA, sendo as suas transmissões passíveis da taxa reduzida de 5%. Processo: 1