Informação vinculativa n.º 22982

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma Assunto: Resgate parcial de Planos Poupança Reforma (PPR) fora das condições legalmente previstas Processo: 22982, com despacho de 2023-10-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação Conteúdo: Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa sobre a penalização a que ficará sujeito se efetuar o resgate parcial de uma aplicação em PPR que subscreveu no ano de 2021. Refere que é titular de um PPR no valor 2.000,00, sendo que apenas pretende declarar no Anexo H da Declaração Modelo 3 referente ao exercício de 2021 o montante de 600,00 a fim de obter o respetivo beneficio fiscal. Assim, pretende ser esclarecido se ficará sujeito a penalização se efetuar o resgate parcial do remanescente aplicado (1.400,00) fora das condições legalmente permitidas, embora mantendo na aplicação o valor de 600,00, sobre o qual obteve a dedução à coleta a que tinha direito pela aplicação efetuada. INFORMAÇÃO 1. O Decreto-Lei nº 158/2002 de 2 de julho, com as alterações entretanto introduzidas, diploma que define o regime jurídico ao abrigo do qual são subscritos os Planos de Poupança Reforma, estabelece no nº 1 do artigo 4º que os participantes só podem exigir o reembolso do valor do PPR nos seguintes casos: a) Reforma por velhice do participante; b)Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; c)Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; d) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar; e)A partir dos 60 anos de idade do participante; f)Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar em curso do ensino profissional ou ensino superior; g)Utilização para pagamento de prestações de contratos garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado apenas a habitação própria e permanente do participante. 2. O reembolso efetuado ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) da norma acima referida só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as respetivas datas de aplicação pelo subscritor, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo supramencionado. 3. Estabelece ainda o nº 2 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que são dedutíveis à coleta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78º do respetivo código, 20% dos valores aplicados no respetivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo: Processo: 22982 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA a)400,00 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; b)350,00 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos; c)300,00 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos 4. Por seu lado, determina o nº 4 do mesmo artigo que, sendo o resgate efetuado fora das condições anteriormente referidas, fica sem efeito o beneficio estabelecido no nº 2, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10%, por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi obtida a dedução, ser acrescidas à coleta do IRS do ano em que se deu o resgate. 5. É, pois, a lei clara quando estabelece que o limite de 20% da dedução à coleta, recai sobre os valores aplicados (totalidade dos valores aplicados), mas desde que declarados no anexo H da modelo 3 pelo contribuinte, sendo, no entanto, uma faculdade deste inscrever a totalidade ou a parte das importâncias na sua declaração de rendimentos, para efeitos de obtenção do beneficio fiscal. 6. Consequentemente, não se encontrando o requerente em qualquer das situações previstas na legislação referida anteriormente e tendo o mesmo efetuado uma aplicação em PPR montante de 2.000,00, no ano de 2021, da qual pretende declarar apenas 600,00 para beneficiar da dedução à coleta a que tem direito, implica que, no momento do resgate parcial do remanescente, tem de se entender que o resgate ocorre parcialmente em situação de incumprimento (na proporção em que obteve o benefício), ficando a parte proporcional referente ao resgate sem efeito devendo esta acrescida de 10% ser declarada no quadro 8 , campo 803 (à coleta) do Anexo H da declaração MOD.3 de IRS, referente ao ano em que for efetuado o resgate. 7. Mais se informa que o resgate parcial apenas não ficará sujeito a qualquer penalização fiscal se, sobre a totalidade da aplicação efetuada no PPR, não for obtido qualquer beneficio pelo subscritor (situação que pode comprovar no quadro descritivo das "deduções à coleta" a constar da demonstração de liquidação que receberá referente ao IRS/2021). O que não foi o caso. 8. Informa-se ainda que o artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, aprovou um regime de resgate de planos de poupança sem penalização que prevê, no seu n.º 1, a possibilidade de, até 31 de dezembro de 2023, o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação(PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) poder ser reembolsado até ao limite mensal do IAS (indexante de apoios sociais) pelos participantes desses planos, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho. 9. Posteriormente, a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei de Orçamento do Estado para 2023), através do aditamento de um novo n.º 2 ao referido artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, aprovou um novo regime de resgate de planos de poupança sem penalização, de acordo com o qual, "durante o ano de 2023 é permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança referidos no número anterior para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização prevista no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à semelhança das situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho". Processo: 22982 2  INFORMAÇÃO VINCULATIVA 10. Por fim, referir que a Lei nº 24/2023, de 29 de maio, veio permitir o resgate de PPR sem penalizações, para efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito referidos no ponto anterior até ao limite anual de 12 IAS ( 480,43 em 2023), até ao final de 2023. 11. Sobre a aplicação destes normativos aconselha-se a consulta do Ofício Circulado N.º: 20251, de 2023-02-07, disponível no Portal das Finanças. Processo: 22982 3