Informação vinculativa n.º 20

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 18º Verba 2.3 – Lista I Assunto: Livro recreativo Processo: T120 2006020– despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director- Geral, em 10-02-06 Conteúdo: 1. A exponente questiona qual a taxa a aplicar a um produto constituído por um livro de características recreativas, através de uma historia de corridas de carros, acompanhado de outros produtos, designadamente carrinhos em miniatura, e de uma pista de carros em formato de papel. 2. Na verba 2.3 da Lista I anexa ao CIVA, enquadram-se os livros, folhetos e outras publicações de natureza cultural, educativa, recreativa e desportiva, brochados ou encadernados, pelo que todos os bens que se enquadrem na citada verba são tributados à taxa de 5%. 3. Relativamente aos livros impressos em formato de papel, de características culturais, educativas e desportivas, não oferece qualquer dúvida que se encontram enquadrados na referida verba 2.3 da Lista I e tributados à taxa de 5%. 4. No entanto, apesar do produto em questão se apresentar sob a forma de livro, afigura-se-nos que a utilização de outros produtos (carrinhos e pista) caracteriza-o, essencialmente, como um jogo didáctico e não como um livro recreativo. 5. A ser assim, o produto em causa, enquanto jogo didáctico, por falta de enquadramento na citada verba 2.3 da Lista I anexa ao CIVA ou em outra qualquer verba das Listas anexas, é tributado à taxa normal de 21%, por força do estabelecido na alínea c) do nº 1 do artº 18º do CIVA. Processo: 1