Informação vinculativa n.º 16580

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 8.º Assunto: Emissão de nota de cobrança da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio em compropriedade Processo: 2019001200 – IVE n.º 16580, com despacho concordante, de 2019.11.20, da Diretora de Serviços da DSIMI Conteúdo: PEDIDO 1 – Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária, foi apresentado um pedido de informação vinculativa, acerca da seguinte situação jurídico-tributária: a) A REQUERENTE é comproprietária de vários prédios com a herança indivisa Y, na proporção de ½ para cada comproprietário. b) Por decisão do tribunal, a REQUERENTE recebe a totalidade das rendas do prédio urbano identificado no pedido. c) As notas de cobrança do IMI respeitante a este prédio são enviadas à REQUERENTE, referentes a 50% do valor patrimonial tributário (VPT). d) Estando a totalidade das rendas a ser recebidas pela REQUERENTE, solicita informação sobre a possibilidade de emissão do documento de cobrança da totalidade do IMI do prédio apenas em seu nome. ANÁLISE A – PARECER TÉCNICO 2 – Dispõe o n.º 1 do artigo 8.º do CIMI “O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar.”. 3 – Acrescenta o n.º 5 daquele normativo que “Na situação prevista no artigo 81.º o imposto é devido pela herança indivisa representada pelo cabeça-de- casal.”. 4 – Ora, o artigo 81.º do CIMI estabelece que “Quando um prédio faça parte de herança indivisa, é inscrito na matriz predial respectiva em nome do autor da herança com o aditamento «Cabeça-de-casal da herança de...»,”. 5 – Consagra a alínea a) do n.º 1 do artigo 91.º do CIMI, que na matriz deve constar o nome do proprietário. 6 – Versa o artigo 113.º do CIMI, que o IMI “(…) é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita.”. 7 – O documento de cobrança do IMI é enviado ao sujeito passivo, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 119.º do CIMI. B – CONCLUSÕES 8 – Existe a obrigação de constar na matriz o nome do proprietário, que no caso de uma herança indivisa será o nome do autor da herança aditado de «Cabeça- de-casal da herança de...». Processo: 2019001200 – IVE 16580 1  9 – O proprietário a 31 de dezembro do ano a que o imposto respeitar, é considerado o sujeito passivo do IMI, sendo o mesmo liquidado anualmente com base no VPT e nos sujeitos passivos que constam da matriz, ou seja, para o supra identificado prédio a coleta apura-se com base em: a) 50% do VPT para a REQUERENTE; e. b) 50% do VPT para a herança Y. 10 – Deste modo, o documento de cobrança do IMI apenas poderá ser emitido e enviado aos sujeitos passivos de acordo com o apuramento da coleta efetuado aquando da liquidação. Processo: 2019001200 – IVE 16580 2