Informação vinculativa n.º 14624

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: al c) do nº 1 do art. 18º Assunto: Isenções - Serviços prestados e faturados ao explicando por um centro de explicações – Impossibilidade de aplicação da isenção prevista na alínea 11) do artigo 9.º do CIVA. Processo: nº 14624, por despacho de 2019-04-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa efetuado pelo requerente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 68.º da Lei Tributária (LGT), cumpre-me prestar a seguinte informação. 1. Por consulta ao Sistema de Gestão de Registo de Contribuintes, verifica-se que o Requerente está registado pela atividade a titulo principal de "Outras actividades educativas, NE" CAE 85593 e as atividades a titulo secundário de "Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados" CAE 47620, "Outras actividades de consultoria, cientificas, técnicas e similares" CAE 74900, "Actividades de engenharia e técnicas afins" CAE 71120 e "Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados" CAE 47523. 2. Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), encontra-se enquadrado no regime normal com periodicidade trimestral, realizando operações tributadas e operações isentas sem direito à dedução (sujeito passivo misto). 3. Pretende saber, se no âmbito da prestação de serviços de explicações escolares a alunos dos vários graus de ensino básico e secundário, pode aproveitar a isenção prevista do Código do IVA, na sua alínea 11) do artigo 9.º, faturando os respetivos serviços de explicações escolares com isenção de IVA ao abrigo daquela disposição legal. 4. Nas normas de incidência objetiva do IVA, decorre da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA (CIVA) que estão sujeitas a imposto "As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal". 5. O conceito de sujeito passivo constante na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo normativo, abrange "As pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que do mesmo modo independente pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)". Processo: nº 14624 1  6. O artigo 4.º do CIVA considera, de forma residual, como prestações de serviços todas as operações efetuadas a título oneroso que não sejam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importação de bens. 7. Existem, contudo, operações que por serem consideradas de interesse geral ou social e com fins de relevante importância, beneficiam da isenção do imposto, pretendendo-se deste modo, desonerar quer administrativamente, quer financeiramente, tais atividades. Estão nesta categoria, designadamente, as operações definidas no artigo 9.º do Código do IVA. 8. A atividade exercida por explicadores (explicações) vem regulada na alínea 11) do artigo 9.º do CIVA segundo o qual estão isentas de imposto "As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a titulo pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior". 9. Esta isenção apenas se aplica quando as lições são ministradas a título pessoal, isto é, quando faturadas diretamente pelo professor/explicador ao explicando, pressupondo, assim, uma relação direta entre ambos, sem interferência de qualquer outra entidade, devendo as referidas lições versar sobre matérias do ensino escolar ou superior. 10. Sendo os serviços prestados e faturados ao explicando por um centro de explicações, os mesmos extravasam o âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea 11) do artigo 9.º do CIVA, constituindo uma atividade tributada à taxa normal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA. 11. Com efeito, esta isenção apenas se aplica quando as lições são ministradas a título pessoal, isto é, quando efetuadas diretamente pelo professor/explicador ao explicando, pressupondo uma relação direta explicador/explicando, sem interferência de qualquer outra entidade. No caso em apreço, os serviços do explicador/professor são prestados à "sociedade" para com a qual existe uma subordinação inicial decorrente de um contrato de prestação de serviços. 12. Assim, a atividade de explicações desenvolvida pelo requerente não tem enquadramento na isenção prevista na alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA, constituindo uma atividade tributada à taxa normal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo Código. Processo: nº 14624 2