Informação vinculativa n.º 13060

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIRS Artigo: 8.º Assunto: Rendimentos prediais - Compropriedade Processo: 10/2018, com despacho concordante da Subdiretora-Geral do IR, de 2018-01-09 Conteúdo: Pretende o requerente informação vinculativa quanto à viabilidade de poder declarar integralmente a renda corresponde ao imóvel que arrendou, ainda que o mesmo pertença ao próprio e ao ex-cônjuge, uma vez que celebrou o contrato de arrendamento e receberá a renda pela totalidade. Tratando-se de uma situação de compropriedade em que só um dos comproprietários será locador, auferindo na íntegra o valor da renda, deverá o mesmo, aquando da emissão do recibo de renda eletrónico, na qualidade de declarante/locador que efetivamente recebe as rendas, emitir o recibo de renda eletrónico pela totalidade em seu nome, ficando o outro comproprietário sem qualquer obrigação declarativa relacionada com o arrendamento do imóvel, uma vez que os rendimentos prediais são imputados aos titulares efetivos de tais rendimentos. Processo: 10/2018 1