Informação vinculativa n.º 11608

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIRC Artigo: 94.º Assunto: Retenção na fonte de IRC sobre lucros distribuídos a entidade religiosa católica Processo: 2017 541 - PIV 11608, sancionado por despacho de 2017-03-24, da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais Conteúdo: A requerente, sociedade unipessoal, solicita informação vinculativa sobre a sujeição a retenção na fonte de IRC dos rendimentos provenientes da futura distribuição de lucros à sua sócia única e se esses rendimentos auferidos são tributados na esfera desta dado que são aplicados na atividade sem fins lucrativos. A sócia única é uma entidade religiosa, católica, que não exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, pelo que importa analisar a tributação dos rendimentos auferidos à luz da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Igreja Católica. Sobre a matéria foram divulgadas instruções já no âmbito da Nova Concordata (2004) através da circular n.º 10/2005, emitida em 21 de novembro de 2005, da qual se transcreve a parte relevante para efeitos de IRC: Prestações monetárias e em espécie e estipêndios 1. As prestações monetárias e em espécie e os estipêndios relativos aos exercício do múnus espiritual que constituam receita do Fundo Paroquial não estão sujeitos a IRC, sem prejuízo das regras de direito interno comum aplicáveis à tributação, em sede de IRS, desses mesmos rendimentos se, e quando, auferidos pelos sacerdotes, já clarificadas pelo Despacho n.º 26/2005-XVII de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, proferido em 31 de Março de 2005, e divulgadas através da Circular da DGCI n.º 6/2005, de 28 de Abril. Donativos monetários e em espécie 2. Os donativos monetários e em espécie efetuados para a realização de fins religiosos não estão sujeitos a IRC, sem prejuízo de os rendimentos que esses bens possam vir a gerar, como os juros ou rendas, estarem sujeitos a tributação em sede deste imposto, mesmo que o seu destino seja a realização dos interesses religiosos. Os rendimentos de capitais não estão, pois, excluídos da tributação em IRC à luz da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Igreja Católica. O IRC é objeto de retenção na fonte relativamente aos rendimentos de aplicação de capitais não abrangidos nas alíneas anteriores de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC. A dispensa de retenção na fonte de IRC sobre rendimentos auferidos por residentes encontra-se prevista no artigo 97.º do Código do IRC, não contemplando o caso de lucros distribuídos por entidades residentes a pessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, sempre que estes rendimentos não se encontrem isentos de IRC. Pelo que os rendimentos de capitais provenientes da distribuição de lucros à entidade católica pela entidade residente em território português estão, pois, sujeitos a retenção na fonte de IRC. Processo: 1  Tratando-se de pessoa coletiva que não exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, o IRC incide sobre o respetivo rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRC (embora estejam excluídos, como se referiu, os donativos efetuados para a realização dos fins religiosos). O rendimento global é determinado nos termos do artigo 53.º do Código do IRC. Nos termos do n.º 3 do referido artigo 53.º do Código do IRC, é aplicável às pessoas coletivas e entidades mencionadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º uma dedução correspondente a 50% dos rendimentos incluídos na base tributável correspondentes a lucros distribuídos por entidades residentes em território português, sujeitas e não isentas de IRC, bem como relativamente aos rendimentos que, na qualidade de associado, aufiram da associação em participação, tendo aqueles rendimentos sido efetivamente tributados. Assim, os lucros eventualmente distribuídos pela sociedade unipessoal à entidade católica, são tributados em IRC à taxa de 21.5% e sujeitos a retenção na fonte deste imposto nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do CIRC, à taxa de 25%, conforme estipulado no n.º 4 do mesmo artigo. Na condição de a sociedade unipessoal, ser uma entidade residente em território português, sujeita e não isenta de IRC, a entidade religiosa poderá deduzir 50% dos rendimentos que venha a incluir na sua base tributável resultantes de lucros eventualmente distribuídos por aquela sociedade. Processo: 2