Informação vinculativa n.º 11550

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 18º Assunto: Taxas - Fabricação de próteses dentárias por encomenda, transmitidas a clientes consultórios de medicina dentária, sem aplicação de serviços quanto à colocação das mesmas em clientes da entidade que representa. Processo: nº 11550, por despacho de 10-02-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), presta-se a seguinte informação. I - Exposição do sujeito passivo A Requerente é Contabilista Certificado de uma entidade, devidamente identificada no pedido de informação, que tem como único sócio uma pessoa habilitada e com formação académica para o exercício de fabricação de próteses dentárias. Esta entidade dedica-se à fabricação de próteses dentárias, bem como à comercialização das mesmas, ou seja, fabrica as próteses por encomenda e os seus clientes são consultórios de medicina dentária. Refere que nunca ocorre a colocação dos referidos artigos nos clientes da entidade que representa. Face ao exposto, tendo em conta a alteração introduzida na alínea 3) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA) pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, questiona, em suma, qual o atual âmbito de aplicação da norma de isenção no que respeita à fabricação e comercialização de próteses dentárias. Questiona, especificamente, se a isenção se aplica se for a pessoa singular (protésico) a emitir a fatura como empresário em nome individual. II – Análise 1. O artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), deu a seguinte redação à alínea 3) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA): [Estão isentas do imposto:] "As prestações de serviços efetuadas no exercício da sua atividade por protésicos dentários bem como as transmissões de próteses dentárias efetuadas por dentistas e protésicos dentários". 2. Sobre a mesma foi emitido o Despacho n.º 9/2017 - XXI, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 26 de janeiro, cujo conteúdo foi divulgado através do ofício-circulado n.º 30188, de 31 de janeiro de 2017, da Área de Gestão Tributária - IVA. 3. Nos termos do referido despacho: " (…) através da alteração legislativa introduzida clarifica-se que, quando, com a prestação de cuidados de saúde realizada, ocorra concomitantemente uma transmissão de prótese dentária a um paciente, considera-se que ambas as operações estão isentas de IVA. Processo: 1  Pelo contrário, a isenção não será aplicável às transmissões de próteses dentárias que não sejam efetuadas a pacientes (por exemplo, a médicos dentistas ou clínicas), pelo que estas encontram-se sujeitas a imposto e dele não isentas. Considerando que a alteração legislativa introduzida possa ter suscitado dúvidas interpretativas que tenham estado na origem da entrega da declaração de alterações prevista no artigo 32.º do Código do IVA, os sujeitos passivos podem efetuar a correção da situação mediante a entrega de nova declaração de alterações até ao dia 28 de fevereiro de 2017". III – Conclusão 4. Face ao exposto, cabe concluir, atendendo ao determinado no Despacho n.º 9/2017 - XXI, de 26 de janeiro, que no que toca às transmissões de próteses dentárias, estas apenas estão isentas de IVA quando ocorram concomitantemente com a prestação de cuidados de saúde realizada a um paciente. 5. Não estão isentas de IVA as transmissões de próteses dentárias que não sejam efetuadas a pacientes (por exemplo, as transmissões de próteses dentárias efetuadas a médicos dentistas ou clínicas), independentemente da forma jurídica do transmitente (pessoa singular ou coletiva). Processo: 2