Autoridade Tributária e Aduaneira — informações vinculativas
Ficha doutrinária — CIRS, art. 41.º
- Data
- 2010-07-28
- Meio processual
- INFORMAÇÃO VINCULATIVA
- Tipo
- CIRS
Sumário
Deduções Específicas da Categoria F: Preço pago pela emissão de Certificados de Desempenho Energético referentes a prédios/fracções geradores de rendimentos prediais englobados
Texto integral (158 palavras)
FICHA DOUTRINÁRIA
Diploma: CIRS
Artigo: 41.º, n.º 1
Assunto: Deduções Específicas da Categoria F: Preço pago pela emissão de Certificados
de Desempenho Energético referentes a prédios/fracções geradores de
rendimentos prediais englobados
Processo: 3081/2010, com despacho concordante da Senhora Subdirectora-Geral de
27.05.2010
Conteúdo: 1. Nos termos do estabelecido no artigo 41.º, número 1, do Código do IRS,
aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º, rendimentos da Categoria F,
prediais, apenas se deduzem as despesas de manutenção e de conservação
que incubam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem
documentalmente provadas, bem como a contribuição autárquica, actual IMI,
que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento
tenha sido englobado.
2. Do que decorre que o preço pago pela emissão dos Certificados de
Desempenho Energético referentes aos prédios/fracções geradores de
rendimentos prediais englobados, não possa ser considerado a título de
dedução específica da Categoria F, por falta de enquadramento legal.
Processo: 3919/2008
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