Ficha doutrinária — CIRC, art. 88.º

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIRC Artigo: Artigo 81.º Assunto: Certificado de Conformidade – Emissão de CO2 Processo: 339/2009, com despacho do Subdirector-Geral, proferido por subdelegação (Desp. n.º 13537/08, D.R. II Série, N.º 94, DE 15/05/08), em 29/06/2009 Conteúdo: Para efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC, esclarece- se que, actualmente, o valor das emissões de CO2 em automóveis ligeiros consta do Certificado de Matrícula dos veículos. Para o caso dos veículos em que aquele valor ainda não era determinado à data da homologação do modelo, ou que o mesmo não foi recolhido, existe a possibilidade de medição através de um Centro de Inspecção Técnica de Veículos da Categoria B. Processo: 339/2009 1