Ficha doutrinária — CIRC, art. 83.º

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIRC Artigo: 83º Assunto: Enquadramento fiscal dos ganhos relativos aos activos de uma sociedade, na sequência de uma eventual alteração da sede social para outro Estado da União Europeia Processo: 3417/2009, sancionado por despacho de 2010.03.8, pelo Subdirector-Geral Conteúdo: 1. A cessação da actividade decorrente do facto da sede e direcção efectiva de uma sociedade deixarem de se situar em território português, nos termos da alínea a) do nº5 do artigo 8º, implica que essa entidade passa a ser qualificada como não residente. E, em consequência, deixa de estar sujeita ao IRC por obrigação pessoal ou ilimitada nos termos do nº1 do artigo 4º do CIRC. 2. A introdução do regime previsto no artigo 83º (ex. artigo 76º-Aº) teve como principal escopo salvaguardar os direitos de tributação do Estado Português relativamente aos ganhos potenciais ou latentes existentes à data da transferência de residência, que, de outra forma, deixariam de subsistir na medida em que, não permanecendo os elementos afectos a um estabelecimento estável em território português, os eventuais ganhos obtidos aquando de uma futura alienação desses elementos não ficariam sujeitos a tributação em Portugal. 3. Por outro lado, a alteração introduzida pela Lei nº67-A/2007, de 31 de Dezembro, à redacção do nº2 do artigo 32º do EBF que se traduz na supressão da expressão “mediante a transmissão onerosa” teve em vista alargar o âmbito de aplicação desta disposição a todas as mais- valias e menos-valias de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano. 4. Tendo o legislador adoptado no nº1 do actual artigo 83º (anterior artigo 76º-A) do Código do IRC o conceito mais abrangente de “componentes positivas e negativas” que também surge nos nºs 1 e 2 do artigo 18º, ele visou incluir não apenas os ganhos e perdas, neste caso latentes, relativos a elementos do imobilizado (ou, na nova redacção do actual artigo 46º, a activos fixos tangíveis, activos intangíveis, activos biológicos que não sejam consumíveis, propriedades de investimento e instrumentos financeiros com excepção Processo: 3417/2009 1  dos reconhecidos pelo justo valor nos termos das alíneas a) e b) do nº9 do artigo 18º), mas, igualmente, os rendimentos e os gastos ou perdas latentes relativos a outros elementos do património da sociedade, nomeadamente aqueles que integrem os seus inventários. 5. Nestes termos, para a determinação do lucro tributável devem concorrer, no sentido em que dispõe o actual artigo 83º do CIRC, todos os resultados, sejam ou não mais-valias ou menos-valias, apurados de acordo com as regras aí previstas. 6. Assim, é aplicável o disposto no nº2 do artigo 32º do EBF aos ganhos ou perdas relativos a partes de capital que preencham todas as condições legalmente exigidas, nomeadamente sejam detidas há, pelo menos, um ano (e não sejam reconhecidas pelo justo valor nos termos das alíneas a) e b) do nº9 do artigo 18º do CIRC) que sejam determinados nos termos do disposto no artigo 83º do CIRC. De facto, o legislador pretendeu com este regime equiparar, para efeitos fiscais, a transferência de residência a uma dissolução e liquidação. 7. Deste modo, tendo o legislador alargado o âmbito de aplicação do disposto no nº2 do artigo 32º do EBF por forma a que o mesmo fosse igualmente aplicável a todos os ganhos ou perdas associadas a partes de capital que reúnam as condições aí referidas, isto é, detidas há, pelo menos, um ano (e que não sejam reconhecidos pelo justo valor, nos termos das alíneas a) e b) do nº9 do artigo 18º do Código do IRC), esta disposição aplica-se também aos ganhos ou perdas relativos a partes de capital apurados, nos termos do artigo 83º do CIRC, não obstante o legislador não os ter formalmente equiparado a mais-valias. Processo: 3417/2009 2