Ficha doutrinária — CIRC, art. 46.º

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIRC Artigo: 46.º Assunto: Transferência de viaturas de ativos fixos tangíveis para inventários findo o contrato de locação operacional, e posterior venda: consequências fiscais Processo: 2017 004007, com Despacho da Subdiretora-Geral, de 2018-01-23 e 2017 003419, com Despacho da Diretora de Serviços, de 2018-03-09 Conteúdo: A questão suscitada versa sobre as consequências fiscais da alteração de política contabilística decorrente da redação conferida ao parágrafo 67 da NCRF 7 – Ativos Fixos Tangíveis, publicada pelo Aviso n.º 8256/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho, cujo teor é o seguinte: “ (…). Contudo, uma entidade que, no decurso das suas atividades normais, vende regularmente itens de ativos fixos tangíveis que deteve para locação a outras entidades, deve transferir tais ativos para inventários pela sua quantia escriturada quando deixarem de ser objeto de locação e passarem a ser detidos para venda. Os proventos da venda de tais ativos devem ser reconhecidos como réditos em conformidade com a NCRF 20 – Rédito. A NCRF 8 não se aplica quando os ativos detidos para venda no decurso normal da atividade empresarial são transferidos para inventários”. Sobre esta matéria foi sancionado o seguinte entendimento: 1. Face à redação do parágrafo 67 da “nova” NCRF 7 – Ativos Fixos Tangíveis, o sujeito passivo viu-se obrigado a alterar a política contabilística a partir da sua entrada em vigor (2016-01-01), passando a transferir de ativos fixos tangíveis para inventários (e não para ativos não correntes detidos para venda, como vinha fazendo) as viaturas detidas para venda após o término dos contratos de locação operacional. 2. Isto porque a “nova” NCRF 7, para além de passar a referir expressamente que os ativos em questão devem ser transferidos para inventários, acentua que não é aplicável, a estes casos, a NCRF 8 – Ativos não correntes detidos para venda. 3. Atendendo à relação de precedência lógica da contabilidade face à determinação do lucro tributável, e na ausência de regras fiscais específicas que imponham um enquadramento distinto, a fiscalidade deve acolher o tratamento contabilístico aplicável. 4. Assim, o rendimento apurado na venda de tais viaturas constitui um rédito enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IRC, e não uma mais-valia enquadrável na alínea h) do n.º 1 do mesmo preceito a que Processo: 2017 003419 1  pudesse ser aplicado o regime previsto nos artigos 46.º a 48.º do referido Código. 5. Apesar de o resultado da venda ser qualificado como rédito e não como uma mais-valia, continua a ser relevante, para efeitos de determinação do rédito fiscal apurado na venda (ou para a determinação de qualquer outro resultado tributável em IRC que lhes esteja associado) o valor fiscal dos ativos à data da transferência para inventários. 6. Assim: 6.1. No momento da sua transferência de ativo fixo tangível para inventários, pela quantia escriturada, não há lugar ao apuramento de qualquer ganho ou perda fiscal; 6.2. Aquando da venda, há que comparar o respetivo rédito contabilístico com o rédito fiscal e, para efeitos de determinação do lucro tributável, proceder da seguinte forma: i) Tendo sido praticadas (e tributadas) depreciações acima da quota máxima em períodos de tributação anteriores àquele em que as viaturas são transferidas para inventários, pode o respetivo montante ser deduzido no campo 775 (linha em branco) do quadro 07 da declaração modelo 22 relativa ao período de tributação em que as mesmas sejam vendidas; ii) Tendo-se verificado situações de quotas perdidas, o respetivo montante terá de ser acrescido no campo 752 (linha em branco) do quadro 07 da referida declaração modelo 22; iii) Para que possa justificar as correções efetuadas, deve o sujeito passivo juntar uma nota explicativa ao processo de documentação fiscal (dossier fiscal) a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC. Processo: 2017 003419 2